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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 1 de julho de 2020

LEI N° 383.2020 - DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO MENSAL DOS VEREADORES ...

GABINETE DO PREFEITO

LEI N° 383.2020 - DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO MENSAL DOS VEREADORES ...

Dispõe sobre a fixação do subsídio Mensal dos Vereadores da Câmara Municipal de Japi/RN para o Período de 1º de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2024.

Art. 1º Os subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara do Município de

Japi/RN serão fixados nos termos desta Lei.

Art. 2º Fica fixado, para a legislatura de 2021-2024, o subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de Japi/RN, em parcela única mensal, no valor de R$ 3.000,00 (Três Mil Reais) e, para o Presidente da Casa, o subsídio, em parcela única mensal, de R$. 4.000,00 (Quatro Mil Reais).

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos sendo gerados a partir de 1º de janeiro de 2021.

JODOVAL FERREIRA DE PONTES

Prefeito Municipal de Japi

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 2304, em 1 de julho de 2020. Código identificador 4824E8BB: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.