GABINETE DO PREFEITO · 25 de fevereiro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 459/2025 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE JAPI A RATIFICAR SUA PARTICIPAÇÃO NO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO POTIGUAR – CIM POTIGUAR, BEM COMO, A ADEQUAR A SUA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA AO REGIME JURÍDIC
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 459/2025 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE JAPI A RATIFICAR SUA PARTICIPAÇÃO NO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO POTIGUAR – CIM POTIGUAR, BEM COMO, A ADEQUAR A SUA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA AO REGIME JURÍDIC
LEI MUNICIPAL Nº 459/2025
Autoriza o Poder Executivo do Município de Japi a ratificar sua participação no Consórcio Intermunicipal Multifinalitário Potiguar – CIM Potiguar, bem como, a adequar a sua execução orçamentária e financeira ao regime jurídico adotado para os Consórcios Públicos, na forma da Lei nº 11.107/2005 e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE JAPI, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, vem propor, perante essa respeitável Câmara Municipal, este Projeto de Lei Municipal.
Art. 1º.Fica autorizado o Município de JAPI, a ratificar sua participação no Consórcio Intermunicipal Multifinalitário Potiguar – CIM Potiguar, constituído pelos Municípios de Baía Formosa, Barcelona, Boa Saúde, Bom Jesus, Brejinho, Caiçara do Rio do Vento, Canguaretama, Coronel Ezequiel, Espírito Santo, Goianinha, Ielmo Marinho, Jaçanã, Jundiá, Lagoa de Pedras, Lagoa de Velhos, Lagoa Salgada, Lajes, Lajes Pintadas, Montanhas, Monte Alegre, Nísia Floresta, Passa e Fica, Passagem, Pedro Velho, Poço Branco, Riachuelo, Ruy Barbosa, Santa Maria, São José de Mipibu, São Paulo do Potengi, São Tomé, Senador Elói de Souza, Senador Georgino Avelino, Serra Caiada, Sítio Novo, Tangará, Tibau do Sul, Vera Cruz e outros que ratificarão suas participações, visando o desenvolvimento sustentável, econômico e social da região.
Parágrafo único.Fica igualmente autorizado o Poder Executivo Municipal a adequar sua execução orçamentária e financeira ao regime jurídico para Consórcios Públicos, adotado pela Lei Federal nº 11.107/2005, de forma a manter as responsabilidades administrativas e financeiras decorrentes do CIM Potiguar.
Art. 2º.O CIM Potiguar é constituído sob a forma de Consórcio Público, com personalidade jurídica de associação de direito público, estatuto próprio e atendimento aos requisitos da legislação aplicável à espécie.
Parágrafo único.O Consórcio Público obedecerá aos princípios, diretrizes e normas que regulam sua legislação especial, além de garantir a implantação de serviços públicos suplementares e complementares, por meio de gestão associada, contratos de programa e de rateio, na forma da Lei Federal nº 11.107/2005 e dos artigos nº 180 e 241, da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB/1988).
Art. 3º.O Município de Japi poderá firmar contrato de gestão associada com o CIM Potiguar, visando à execução direta ou indireta, suplementar ou complementar dos serviços públicos relacionados com o desenvolvimento dos seus múltiplos objetivos, dispensada a licitação.