GABINETE DO PREFEITO · 12 de dezembro de 2013
LEI MUNICIPAL 288/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 288/2013
LEI nº. 288/2013.
EMENTA: Concede Reajuste Salarial aos Servidores Municipais e dá outras Providências.
O Prefeito Municipal de Japi, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo do Município de Japi/RN, autorizado a definir em R$ 678,00 (seiscentos e setenta e oito reais) a menor remuneração do Servidor Publico Municipal, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.
§ 1º - Excetua-se da regra definida no caput deste artigo as remunerações dos profissionais do magistério municipal, que são regidas por regras especificas de majoração.
Art. 2º - Para fazer face às despesas de que trata esta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos orçamentários em mais 9,00 (nove por cento), das despesas orçadas para o exercício corrente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, com os efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2013.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Japi/RN, 05 de julho de 2013.
ROBSON VANDERLEI DE MEDEIROS
Prefeito Municipal