Comissão Permanente de Licitação · 20 de março de 2024
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 19/2024
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 19/2024
A PREFEITA MUNICIPAL DE JAPI/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e
CONSIDERANDOo arrazoado contido no parecer exarado pela Procuradoria Geral deste Município;
CONSIDERANDOo disposto no inciso III, artigo 74 da Lei Federal nº 14.133 /21, VERBIS:
Art. 74 – É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:
[...]
III– contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação.
CONSIDERANDO haver adequação orçamentária e financeira para custear a despesa, conforme a Lei Orçamentária
Em vigor (exercício de 2024), bem como, compatibilidade como o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO - exercício de 2024) e saldo orçamentário suficiente conforme atestado pelo Setor de competente.
RESOLVE:
Tornar INEXIGÍVEL a licitação, com fundamento noArt. 74, III, da Lei federal 14.133/21, o seguinte objeto:contratação de empresa especializada para prestação de serviços de assessoria em gestão educacional e monitoramento diário dos sistemas, tudo em conformidade com a legislação vigente,em favor da empresa:R SUASSUNA CARNEIRO, inscrita no CNPJ sob nº 23.930.298/0001-34, estabelecida a Rua Prefeito Jose Absalão Tinoco, 26, Bairro da Saudade, Serra Caiada/RN que apresentou a melhor proposta para o objeto em tela no valor global de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais).
A PREFEITURA MUNICIPAL efetuará o pagamento após o trâmite normal do processo de liquidação da despesa.
RATIFICAÇÃO
Ante o exposto, tendo em vista os fundamentos apresentados e a regularidade formal do PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 166/2024, bem como seu enquadramento legal, RATIFICO oTERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 19/2024,para que este produza seus legais efeitos.
PUBLIQUE-SE e PRODUZA-SE OS EFEITOS LEGAIS NECESSÁRIOS.
Japi/RN, 19 de março de 2024.
SIMONE FERNANDES DA SILVA
Prefeita Municipal
CPF: ***.407.164-**