GABINETE DO PREFEITO · 4 de julho de 2025
DECRETO MUNICIPAL Nº 009, DE 26 DE JUNHO DE 2025 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AJUDA DE CUSTO PARA MORADIA E ALIMENTAÇÃO AOS MÉDICOS PARTICIPANTES DO PROGRAMA MAIS MÉDICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JAPI/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 009, DE 26 DE JUNHO DE 2025 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AJUDA DE CUSTO PARA MORADIA E ALIMENTAÇÃO AOS MÉDICOS PARTICIPANTES DO PROGRAMA MAIS MÉDICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JAPI/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 009, DE 26 DE JUNHO DE 2025
Dispõe sobre a concessão de ajuda de custo para moradia e alimentação aos médicos participantes do Programa Mais Médicos no âmbito do Município de Japi/RN e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE JAPI, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe confere o art. 68, inciso V, da Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDOo disposto na Lei Federal nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, que institui o Programa Mais Médicos, alterada pela Lei nº 13.958, de 18 de dezembro de 2019, com o objetivo de suprir a carência de profissionais médicos em regiões prioritárias para o Sistema Único de Saúde - SUS;
CONSIDERANDOa necessidade de garantir condições adequadas para a fixação, permanência e desempenho das atividades dos profissionais médicos alocados no Município;
CONSIDERANDOa competência municipal para regulamentar aspectos de apoio logístico e assistencial à execução do Programa Mais Médicos em nível local;
CONSIDERANDOa importância de estabelecer critérios objetivos e transparentes para a concessão dos benefícios;
DECRETA:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Japi/RN, a concessão de ajuda de custo mensal, de natureza indenizatória, destinada a custear despesas com moradia e alimentação aos médicos participantes do Programa Mais Médicos com atuação vinculada às unidades da rede municipal de saúde.
Parágrafo único.A ajuda de custo de que trata este artigo tem caráter temporário e está condicionada à permanência do profissional no Programa Mais Médicos e à regular prestação de serviços nas unidades de saúde municipais.
Art. 2º A ajuda de custo será concedida nas seguintes modalidades e valores:
I -auxílio-moradia: R$ 1.050,00 (mil e cinquenta reais) mensais, condicionado à comprovação de residência no território do Município de Japi/RN;
II -auxílio-alimentação: R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) mensais.
§ 1ºOs valores previstos neste artigo têm natureza estritamente indenizatória, não integrando a remuneração dos profissionais, não incidindo sobre eles contribuições previdenciárias, fiscais ou trabalhistas, e não gerando vínculo empregatício com o Município.
§ 2ºO pagamento será efetuado mensalmente, até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao da prestação dos serviços, mediante:
• I - comprovação do vínculo ativo no Programa Mais Médicos;