GABINETE DO PREFEITO · 25 de novembro de 2025
DECRETO Nº 017, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025. - DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO DE JAPI, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, AFETADAS POR SECA – COBRADE – 1.4.1.2.0, CONFORME A PORTARIA FEDERAL Nº 260/2022.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 017, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025. - DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO DE JAPI, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, AFETADAS POR SECA – COBRADE – 1.4.1.2.0, CONFORME A PORTARIA FEDERAL Nº 260/2022.
GABINETE DA PREFEITA
DECRETO Nº 017, de 24 de novembro de 2025.
Declara Situação de Emergência nas áreas do Município de Japi, Estado do Rio Grande do Norte, afetadas por Seca – COBRADE – 1.4.1.2.0, conforme a Portaria Federal nº 260/2022.
A Senhora Simone Fernandes da Silva, Prefeita do Município de JAPI, localizado no Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal de 03 de abril de 1990, e pelo VII do Art. 7º / Inciso VI do Art. 8º da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012.
CONSIDERANDO:
I – Que a Seca causa uma série de impactos, principalmente na agricultura e nos ecossistemas, e muitas vezes são agravadas devido às mudanças climáticas, diante desse fenômeno que ocorre a cada ano, a população da zona rural é quem mais sofre com a falta de Água Potável para o consumo humano em nosso município, portanto, não podemos definir de quando se inicia, e nem a duração desse fenômeno;
II- Que em decorrência dos seguintes danos a população das comunidades rurais do nosso Município que são: Sítio Queimadas, Assentamento Casinhas, Queimadas II, Salgado do Meio, Conceição, Serra Verde, Tubiba, Papagaio, Assentamento Milagres, Malhada, Barbaço, Assentamento Samanaú, Arisco, Samanaú, Favela, Assentamento Belizio Alexandre, Ipueras 2, Jacú, Canoas, Assentamento Canoas, Sagú, Barra do Japi, Salgado de Baixo, Letreiro, Queimadas I, Salgado do Meio III, Capoeira, Sitio Salgado; que devido à falta de Água Potável necessitam da continuidade com o abastecimento através da OCP – Operação Carro Pipa, e que são necessárias ações de respostas por parte do Governo Federal para tentar amenizar esta situação que a cada ano se agrava em nossa região;
III – Que a fundamentação deste ato, com o detalhamento do desastre, consta em Parecer Técnico da COMPDEC - Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, que é favorável à declaração da situação de anormalidade, conforme disposto no § 2º do Art. 2º da Portaria Federal nº 260, 02 de fevereiro de 2022.
DECRETA:
Art. 1º. Fica declarada Situação de Emergência nas áreas do Município de Japi, Estado do Rio Grande do Norte, registradas no Formulário de Informações do Desastre – FIDE e demais documentos anexos a este Decreto, em virtude do desastre classificado e codificado como Seca - COBRADE 1.4.1.2.0, conforme o anexo V da Portaria Federal nº 260, 02 de fevereiro de 2022.