GABINETE DO PREFEITO · 28 de junho de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 411/2022 - REAJUSTE DO SALÁRIO DOS CONSELHEIROS TUTELARES.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 411/2022 - REAJUSTE DO SALÁRIO DOS CONSELHEIROS TUTELARES.
Lei Municipal nº 411/2022 - Reajuste do salário dos Conselheiros tutelares.
Fixa o valor do salário dos Conselheiros tutelares.
A Prefeita do Município de Japi/RN, no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o caput do art. 20 da Lei Municipal n° 228/2006 e fixar o salário dos conselheiros tutelares no valor de R$ 1.650,00 (mil seiscentos e cinquenta reais), mensais.
§ 1º - O aumento a que se refere o caput do Artigo, será concedido a partir de junho de 2022.
§2º - O salário dos conselheiros tutelares será atualizado, anualmente, de acordo com índice aplicado na atualização do salário-mínimo.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
SIMONE FERNANDES DA SILVA
Prefeita Municipal de Japi/RN