GABINETE DO PREFEITO · 9 de dezembro de 2020
LEI MUNICIPAL N° 387.2020 - LOA 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 387.2020 - LOA 2021
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Lei Municipal n° 387.2020
Estima a Receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE JAPI:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Título I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2021, compreendendo:
I – o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município e seus fundos, II – o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e seus fundos.
Título II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Capítulo I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Da Receita Total
Art. 2º A receita total estimada no valor de R$ 28.521.345,00 (vinte e oito milhões, quinhentos e vinte e um mil, trezentos e quarenta e cinco reais).
Art. 3º As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, transferências e de outras receitas correntes e de capital, prevista na legislação vigente, discriminadas em anexo a esta Lei, são estimadas com o seguinte desdobramento:
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
1 RECEITA DO TESOURO
1.1 RECEITAS CORRENTES
21.376.345
Receita Tributária
266.247
Receitas de Contribuições
45.000
Receita Patrimonial
30.000
Transferências Correntes
21.014.598
Outras Receitas Correntes
20.000
1.2 RECEITAS DE CAPITAL
7.145.000
Transferências de Capital
7.145.000
TOTAL
28.521.345
Capítulo II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Seção I
Da Despesa Total
Art. 4º A Despesa total, no mesmo valor da Receita, é fixada:
I – no Orçamento Fiscal, em R$ 19.496.714,00 (dezenove milhões, quatrocentos e noventa e seis mil, setecentos e quatorze reais).
II – no Orçamento da Seguridade Social, em R$ 9.024.631,00 (nove milhões, vinte e quatro mil, seiscentos e trinta e um reais).
Seção II
Da Distribuição da Despesa por Órgãos Art. 5º A despesa fixada à conta de recursos previsto neste Título, apresenta, por órgão, o seguinte desdobramento:
R$ 1,00
DISTRIBUIÇÃO POR ÓRGÃO
VALOR
CÂMARA MUNICIPAL
990.000
GABINETE DO PREFEITO
666.000
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
2.587.493
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
349.000
SEC. MUN. DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E RCURSOS HÍDRICOS
1.635.400
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
7.273.281
SEC.DE MUN. INFRAESTRUTURA, TRANSP. OBRAS E SERVIÇOS. URBANOS
3.045.200
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
7.964.531
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVIMENT. SOCIAL E HABITACIONAL
1.452.100
SECRETARIA MUNICIPAL.DA JUVENTUDE, ESPORTES E CULTURA
1.400.600
RESERVA DE CONTIGÊNCIA
1.157.740
TOTAL
28.521.345
Parágrafo Único – O Poder Executivo poderá designar órgãos centrais para movimentar dotações atribuídas às unidades orçamentárias, nos termos da legislação que rege a matéria.
Capítulo III
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - abrir crédito suplementar até o limite de 25% (cinte e cinco por cento), do total das despesas fixadas nesta Lei, utilizando como fonte os recursos, desde que não comprometidos:
a) o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
b) os recursos de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados em Lei.
Art. 7º Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a abrir além do limite fixado no artigo anterior, créditos suplementares:
I – que tenham como fonte compensatória os valores consignados na Reserva de Contingência, observado o disposto no art. 5º, III, da Lei Complementar nº 101, de 2000;
II – que tenham como fonte os recursos, com destinação específica,
transferidos ao Município pela União, Estados e outras entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, através de convênios, acordos, contratos sem cláusulas de reembolso e outras modalidades de transferências voluntárias;
III – que tenham como fonte os recursos provenientes do excesso de arrecadação das receitas estimadas na presente Lei, até o limite da variação positiva verificada entre o valor da receita estimada para o período e a efetivamente arrecadada no mesmo período e a projeção para o final do exercício;
IV – que tenham como fonte o remanejamento de dotações orçamentárias, desde que destinados ao atendimento de despesas com pessoal e encargos sociais, benefícios aos servidores civis, empregados, e seus dependentes;
Art. 8º Integram esta Lei os seguintes Anexos, incluindo os mencionados nos artigos 3º e 5º desta Lei:
I - receita estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, por categoria econômica, discriminadas segundo as origens dos recursos;
II – distribuição da despesa fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social por órgão orçamentário;
III – quadros orçamentários consolidados;
IV – discriminação das receitas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social;
V – discriminação da legislação da receita e da despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social; e
VI – programa de trabalho das unidades orçamentárias e detalhamento dos créditos orçamentários dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.
Título III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JAPI/RN, 20 de outubro de 2020.
JODOVAL FERREIRA DE PONTES
Prefeito Municipal