GABINETE DO PREFEITO · 4 de julho de 2025
DECRETO MUNICIPAL Nº 010/2025 - DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE INCENTIVO FINANCEIRO AOS MÉDICOS EFETIVOS E CONTRATADOS DA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA (ESF) DO MUNICÍPIO DE JAPI/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 010/2025 - DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE INCENTIVO FINANCEIRO AOS MÉDICOS EFETIVOS E CONTRATADOS DA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA (ESF) DO MUNICÍPIO DE JAPI/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 010/2025
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE INCENTIVO FINANCEIRO AOS MÉDICOS EFETIVOS E CONTRATADOS DA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA (ESF) DO MUNICÍPIO DE JAPI/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
APREFEITA MUNICIPAL DE JAPI, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe confere o art. ___ da Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDOa necessidade de garantir a fixação e a valorização de profissionais médicos no âmbito da Atenção Primária à Saúde do município, assegurando a continuidade e a qualidade dos serviços prestados à população;
CONSIDERANDOa importância estratégica da Estratégia Saúde da Família para a consolidação do Sistema Único de Saúde no âmbito municipal;
CONSIDERANDOa carga horária de 40 (quarenta) horas semanais estabelecida para os profissionais médicos vinculados às equipes de Estratégia Saúde da Família;
CONSIDERANDOa necessidade de estabelecer mecanismos de valorização profissional que contribuam para a redução da rotatividade médica nas unidades básicas de saúde;
CONSIDERANDOa disponibilidade de recursos federais do Piso Fixo das Equipes de ESF para custeio de ações de fortalecimento da Atenção Primária;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1ºFica instituído, no âmbito do Município de Japi/RN, oIncentivo Financeiro de Fixação Médica na Atenção Primária, destinado aos profissionais médicos que atuam nas Equipes de Saúde da Família.
Parágrafo único.O incentivo de que trata este artigo tem como finalidade valorizar e fixar profissionais médicos na rede municipal de Atenção Primária à Saúde, garantindo a continuidade e qualidade dos serviços prestados à população.
CAPÍTULO II
DO VALOR E DOS BENEFICIÁRIOS
Art. 2ºO incentivo financeiro corresponde ao valor mensal deR$ 2.250,00 (dois mil duzentos e cinquenta reais).
Art. 3ºSão beneficiários do incentivo financeiro os médicos que cumpram cumulativamente os seguintes requisitos:
I –estejam vinculados ao município por meio de:
• a) concurso público (efetivos); ou
• b) contrato administrativo direto;