GABINETE DO PREFEITO · 29 de junho de 2026
TERMO DE ANULAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA – DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 034/2026
GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE ANULAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA – DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 034/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 058/2026
OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de locação de escavadeira hidráulica sobre esteiras, equipada com rompedor hidráulico, incluindo operador, combustível, lubrificantes e manutenção preventiva e corretiva, para execução de serviços de desmonte de rochas, quebra de concreto, abertura de valas, demolições e demais intervenções necessárias à manutenção e melhoria da infraestrutura pública do Município de Japi/RN.
TERMO DE ANULAÇÃO
Considerando que, após a regular instrução do presente Processo Administrativo, foi autorizada a realização da contratação direta para o objeto em epígrafe;
Considerando que a empresa inicialmente selecionada deixou de cumprir as condições estabelecidas para a formalização da contratação, em especial pelo não cumprimento dos prazos;
Considerando que a ausência do cumprimento das condições estabelecidas inviabilizou a conclusão da contratação, por fato imputável exclusivamente à empresa, impossibilitando a celebração do ajuste pretendido;
Considerando que a Administração Pública deve observar os princípios da legalidade, da eficiência, da economicidade, da supremacia do interesse público e da busca da proposta mais vantajosa, previstos na Lei nº 14.133/2021;
RESOLVO:
Art. 1º Revogar os efeitos da Autorização da Contratação Direta constante dos presentes autos, exclusivamente em relação à empresa anteriormente selecionada, em razão do descumprimento das condições necessárias à formalização da contratação.
Art. 2º Determinar o prosseguimento do Processo Administrativo, preservando-se todos os atos regularmente praticados que não foram atingidos pelo fato superveniente.
Art. 3º Determinar à Comissão de Contratação/Setor de Compras que promova a continuidade da pesquisa de preços, mediante a obtenção de novas propostas ou atualização das existentes, caso necessário, visando assegurar a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração.
Art. 4º Concluída a atualização da pesquisa de preços, retornem os autos para nova autorização da contratação direta, observadas as disposições da Lei nº 14.133/2021 e da regulamentação municipal.
Publique-se nos autos.
Cumpra-se.
Japi/RN, 26 de junho de 2026.
SIMONE FERNANDES DA SILVA
Prefeita Municipal de Japi/RN