LICITAÇÃO · 2 de janeiro de 2025
LICITAÇÃO TERMO DE DISPENSA Nº 60/2024 - (*) EM CORREÇÃO
LICITAÇÃO
LICITAÇÃO TERMO DE DISPENSA Nº 60/2024 - (*) EM CORREÇÃO
A PREFEITA MUNICIPAL DE JAPI/RN,no uso das atribuições que lhe são conferidas, e
CONSIDERANDO o arrazoado contido no parecer exarado pela Procuradoria Geral deste Município;
PRESUMINDOo disposto no inciso II, artigo 75 da Lei Federal nº 14.133 /21, VERBIS:
“Art. 75.É dispensável a licitação:[...]II- para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras;”
O valor definido pelo inciso II do art. 75 foi atualizado conforme a norma estabelecida pelo art. 182, neste ano, para o valor de R$ 59.906,02 (cinquenta e nove mil novecentos e seis e dois centavos).
CONCEBENDO haver adequação orçamentária e financeira para custear a despesa, conforme a Lei Orçamentária em vigor (exercício de 2024), bem como, compatibilidade como o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO - exercício de 2024) e saldo orçamentário suficiente conforme atestado pelo Setor de competente.
RESOLVE:
TornarDISPENSÁVELa licitação, com fundamento noArt. 75, II, da Lei federal 14.133/21,o seguinte objeto: aquisição de playgrounds para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação de Japi/RN, TUDO EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE,em favor da empresa: BEB PLAYGROUNDS INDUSTRIA E COMERCIO DE BRIQUEDOS LTDA, MATRIS E FILIAS,inscrita no CNPJ sob o nº 32.163.902/0001-35,estabelecida na Rua: MARCOS JORGE KREISCH, nº 80, Antônio Carlos/SC, que apresentou a melhor proposta para o objeto em tela, no ITEM o valor global de R$ 58.900,00 (cinquenta e oito mil e novecentos).
A PREFEITURA MUNICIPAL efetuará o pagamento após o trâmite normal do processo de liquidação da despesa.
RATIFICAÇÃO
Ante o exposto, tendo em vista os fundamentos apresentados e a regularidade formal do PROCESSO ADMINISTRATIVO N°001331/2024, bem como seu enquadramento legal, RATIFICO oTERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 60/2024, para que este produza seus legais efeitos.
PUBLIQUE-SEePRODUZA-SE OS EFEITOS LEGAIS NECESSÁRIOS
(*) EM CORREÇÃO
Japi/RN, 30 de dezembro de 2024.
SIMONE FERNANDES DA SILVA
Prefeita Municipal
CPF: ***. 407.164-**