GABINETE DO PREFEITO · 26 de janeiro de 2015
LEI MUNICIPAL Nº. 323-2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 323-2014
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Lei nº 323/2014.
Estima a Receita e fixa a despesa do Município de Japi para o exercício de 2015.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAPI, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
TÍTULO I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Japi para o exercício de 2015, compreendendo:
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 2º - A receita total orçamentária é estimada em R$ 18.603.109,36 (Dezoito milhões, seiscentos e três mil, cento e nove reais, e trinta e seis centavos).
Paragrafo 1º – Ficam previstos como Contribuições para Formação do FUNDEB, os valores registrados nas contas retificadoras de receitas especificadas no adendo III desta Lei, que somam R$ 2.011.600,00 (Dois milhões, onze mil e seiscentos reais).
Parágrafo 2º - Deduzida a Contribuição para Formação do FUNDEB, prevista no Paragrafo acima, a receita total orçamentária líquida importará em R$ 16.591.509,36 (Dezesseis milhões, quinhentos e noventa e um mil, quinhentos e nove reais e trinta e seis centavos).
Art. 3º - As receitas que decorrerão da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, e discriminadas na tabela I, são estimadas com o seguinte desdobramento:
Tabela I
ESPECIFICAÇÃO
VALOR/R$
1.0 - Receitas Correntes
17.273.109,36
- Receita Tributária
318.000,00
- Receita Patrimonial
89.000,00
- Receita de Contribuições
20.000,00
- Receita de Serviços
157.000,00
- Transferências Correntes
16.563.109,36
- Outras Receitas Correntes
126.000,00
2.0 - Receitas de Capital
1.330.000,00
- Operações de Crédito
10.000,00
- Alienação de Bens
30.000,00
- Transferências de Capital
1.140.000,00
- Outras Receitas de Capital
150.000,00
9.0 – Dedução para Formação do Fundeb
-2.011.600,00
- Dedução para Formação do Fundeb
-2.011.600,00
Total
16.591.509,36
FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º - A despesa total é fixada no valor de R$ 18.603.109,36 (Dezoito milhões, seiscentos e três mil, cento e nove reais, e trinta e seis centavos).
I - No Orçamento Fiscal é fixada em R$ 10.873.759,36 (Dez milhões, oitocentos e setenta e três mil, setecentos e cinquenta e nove reais e trinta e seis centavos);
II - No Orçamento da Seguridade Social é fixada em 5.717.750,00 (Cinco milhões, setecentos e dezessete mil, setecentos e cinquenta reais).
Art. 5º - A diferença entre a receita prevista e a despesa fixada, no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais), será destinada à Reserva de Contingência, conforme prevê a Lei Nacional nº 4.320/64.
Art. 6º - A despesa fixada a conta de recursos previsto no artigo 3º desta Lei, e executada orçamentária e financeiramente, observada a discriminação constante na tabela II, apresentada a seguir:
DESPESA POR PODER E ORGÃO
Tabela II
PODER / ÓRGÃO
VALOR/R$
I - Poder Legislativo
700.000,00
CÂMARA MUNICIPAL
700.000,00
II - Poder Executivo
GABINETE DO PREFEITO
385.300,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
1.806.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS
233.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
211.900,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, OBRAS E SERV. URBANOS
1.619.600,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
444.500,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
4.642.450,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
4.740.259,36
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTÊNCA SOCIAL
1.608.500,00
TOTAL
15.691.509,36
RESERVA DE CONTINGENCIA
200.000,00
TOTAL GERAL
16.591.509,36
Art. 7º - Ficam determinadas como Fontes de Recursos, as especificadas a seguir com os seus respectivos códigos constantes na tabela III a seguir.
RECEITA POR FONTE DE RECURSOS
Tabela III
FONTE DE RECURSO
CÓDIGO
VALOR/R$
RECURSOS ORDINÁRIOS
000
7.159.000,00
Recursos destinados a educação
011
579.150,00
Transferência do FUNDEB 60%
012
1.430.765,62
Transferência do FUNDEB 40%
013
953.843,74
Programas do FNDE
014
402.000,00
Transferências de convênios – educação
015
650.000,00
Recursos destinados s saúde
021
1.639.450,00
Recursos do SUS
022
1.461.500,00
Transferências de convênios - Saúde
023
430.000,00
Programas do FNAS
031
295.000,00
Transferência de convênios – Assistência Social
032
150.000,00
Recursos de operações de crédito
070
10.000,00
Recursos de alienação de bens/ativos
071
30.000,00
Outras destinações vinculadas de recursos
090
1.400.000,00
TOTAL
16.591.509,36
Art. 8º - O Poder Executivo é autorizado a:
I - abrir créditos suplementares, para atender insuficiências nas dotações orçamentárias até o limite de 30% (Trinta por cento), do total de despesa fixada nesta Lei;
II - realizar remanejamento de valores em elementos de despesa, dentro da mesma categoria econômica; e
III – realizar operação de crédito por antecipação de receitas, até o limite de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais).
TÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2015, revogadas as disposições em contrários.
Japi/RN, 18 de dezembro de 2014.
ROBSON VANDERLEI DE MEDEIROS
Prefeito do Município de Japi