GABINETE DO PREFEITO · 16 de novembro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 400/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 400/2021
Lei Municipal nº 400/2021
Estima a receita e fixa a despesa do município de Japi para o exercício de 2022, e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE JAPI/RN, no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
TITULO I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do município de JAPI para o exercício de 2022, compreendendo:
I. Orçamento Fiscal;
II. Orçamento da Seguridade Social, ambos referentes aos seus órgãos.
TITULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL
ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º A receita total é estimada no valor de R$ 29.790.334,00 (vinte e nove milhões, setecentos e noventa mil, trezentos e trinta e quatro reais).
Art. 3º As receitas que decorrerão da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, e discriminadas na tabela I, são estimadas com o seguinte desdobramento:
RECEITA-2022
TABELA I
ESPECIFICAÇÃO
VALOR TOTAL
%
RECEITAS CORRENTES
22.288.084,00
74,82
RECEITA TRIBUTARIA
216.556,00
0,73
RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES
47.250,00
0,16
RECEITA PATRIMONIAL
32.025,00
0,11
TRANSFERENCIAS CORRENTES
27.286.285,00
91,59
DED. REC. P/ FORMAÇÃO DO FUNDEB
(5.315.032,00)
17,84
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
21.000,00
0,07
RECEITAS DE CAPITAL
7.502.250,00
25,18
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL
7.502.250,00
25,18
TOTAL DA RECEITA
29.790.334,00
100,00
FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º A despesa total é fixada no valor de R$ 29.390.334,00 (vinte e nove milhões, trezentos e noventa mil, trezentos e trinta e quatro reais).
Parágrafo único. A diferença entre a receita e despesa, na importância de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), servira como reserva de contingência, que de acordo com o Decreto Lei nº 1.763, de 16 de janeiro de 1980, será usada como recurso para abertura de créditos adicionais.
Art. 5º A despesa fixada à conta de recursos previsto no artigo 3º desta Lei, a ser executada orçamentária e financeiramente observará a discriminação constante na tabela II, apresentada a seguir:
DESPESA POR PODER E ÓRGÃO
TABELA II
ESPECIFICAÇÃO
VALOR TOTAL
%
I - PODER LEGISLATIVO
950.000,00
3,19
CÂMARA MUNICIPAL
950.000,00
3,19
II - PODER EXECUTIVO
13.827.162,00
46,42
GABINETE DO PREFEITO
699.300,00
2,35
SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO
2.444.996,00
8,21
SEC. MUN. DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
386.450,00
1,30
SEC. MUN. DE AGRIC. MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS
1.970.170,00
6,61
SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO
2.442.936,00
8,20
SEC. MUN. DE SAÚDE
100.000,00
0,34
SEC. MUN. DE INFRAESTRUTURA, TRANSPORTE, OBRAS E SERV. URBANOS
3.429.460,00
11,51
SEC. MUN. DE DES. SOCIAL E HABITAC.
583.300,00
1,96
SEC. MUN. DE JUVENTUDE, ESPORTES, CULTURA
1.770.550,00
5,94
III – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
8.362.758,00
28,07
IV – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
1.056.405,00
3,55
V – FUNDO DE MANUTENÇÃO E
5.194.009,00
17,43
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO SUB-TOTAL DA DESPESA
29.390.334,00
98,66
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
400.000,00
1,34
TOTAL DA DESPESA
29.790.334,00
100,00
Art. 6º Ficam determinadas como fontes de recursos, as especificações existentes no orçamento geral com os seus respectivos códigos.
Art. 7º O poder executivo fica autorizado a:
I – Realizar Operações de Crédito por antecipação da Receita, até o valor fixado nesta Lei, de acordo com Resolução n° 078, de 01 de julho de 1998, do Senado Federal e alterada pela Resolução 043/2001.
II – Abrir créditos suplementares para atender insuficiências nas dotações orçamentárias até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total da despesa fixada nesta Lei.
III – A proceder a transposição, remanejamento ou transferência de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, com a finalidade de atender insuficiências nas dotações orçamentárias até o limite estabelecido no inciso II deste artigo.
§1º - A suplementação, o remanejamento ou a transferência de recursos de um Grupo de Natureza da Despesa (GND) para outro, poderão ser feitas por Decreto do Prefeito Municipal no âmbito do Poder Executivo e por Ato da Mesa Diretora da Câmara Municipal, no âmbito do Poder Legislativo.
§2º - A movimentação de crédito no mesmo Grupo de Natureza da Despesa (GND), de um elemento econômico para outro, ou de uma Fonte de Recurso para outra, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais, do mesmo órgão, não compreenderá o limite previsto no Inciso II, deste artigo, poderão ser aprovados por Portaria da Secretaria Municipal de Administração.
§3º - Os créditos adicionais abertos para cobertura de despesas a serem financiados com recursos transferidos pela União, Estado e outras entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, decorrentes de acordos, convênios, contratos e outras modalidades de transferências voluntárias e seus respectivos saldos, não serão computados no limite de que trata o Inciso II deste artigo, podendo ser abertos com cobertura dos próprios recursos que lhe deram causa.
§4º - Para efeito de apuração do limite a que se refere o Inciso II, não serão computados os valores de créditos suplementares cuja fonte de recursos seja proveniente do excesso de arrecadação:
I – De convênios, contratos e outros instrumentos congêneres, de qualquer natureza, previstos no art. 116 da Lei Federal nº 8.666/1993;
II – De receitas previstas ou não no orçamento, apurado por ocasião da emissão do Relatório a que se refere o art. 52 da Lei de Responsabilidade Fiscal, conforme o art. 8º desta Lei.
III – Realizar remanejamento de valores em elementos de despesa dentro da mesma categoria econômica.
Art. 8° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, além do limite fixado no Art. 7º, créditos adicionais que tenham como fonte de recursos provenientes do excesso de arrecadação das receitas estimadas na presente Lei, até o limite da variação positiva entre o valor da receita estimada para cada bimestre e a efetivamente arrecadada no mesmo período, apurado por ocasião da emissão do Relatório a que se refere o art. 52 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
§1º - Considera-se como receita estimada para cada bimestre a que se refere o Caput, o valor correspondente a 1/6 (um sexto) da receita estimada para o exercício.
§2º - Para efeito da apuração do excesso de que trata o Caput, relativo ao último bimestre de 2021, a receita correspondente ao mês de dezembro será projetada com base na média aritmética da arrecadação dos meses de outubro e novembro.
Art. 9º O Poder Executivo fica obrigado a repassar mensalmente para a Câmara Municipal, 7% (sete por cento) da receita resultante de impostos e transferências efetivamente arrecadadas no ano imediatamente anterior ao do repasse.
TITULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10º Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2022, revogadas às disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita de Japi/RN, 23 de novembro de 2021.
SIMONE FERNANDES DA SILVA
Prefeita Constitucional