SETOR DE COMPRAS · 21 de março de 2024
RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 21/2024
SETOR DE COMPRAS
RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 21/2024
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 21/2024
A PREFEITA MUNICIPAL DE JAPI/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e
CONSIDERANDOo arrazoado contido no parecer exarado pela Procuradoria Geral deste Município;
CONSIDERANDOo disposto no inciso III, artigo 74 da Lei Federal nº 14.133 /21, VERBIS:
“Art. 74, é inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:[...] III - contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação:[...] c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias;”
CONSIDERANDO a necessidade contratação de Assessoria Jurídica para recuperação em razão de erros no cálculo do VMAA - FUNDEB.
CONSIDERANDOhaver adequação orçamentária e financeira para custear a despesa, conforme a Lei Orçamentária em vigor (exercício de 2024), bem como, compatibilidade como o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO - exercício de 2024) e saldo orçamentário suficiente conforme atestado pelo Setor de competente.
RESOLVE:
Tornar INEXIGÍVEL a licitação, com fundamento noArt. 74, III, da Lei federal 14.133/21, o seguinte objeto: contratação de Assessoria Jurídica para recuperação de verbas do extinto FUNDEB, TUDO EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE,em favor da empresa:MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrita no CNPJ sob nº 35.542.612/0001-90, estabelecida a Rua: ENGENHEIRO OSCAR FERREIRA, Nº 47, que
apresentou a melhor proposta para o objeto em tela, no ITEM I com valor global de recuperação do crédito de R$ 1.300.955,76 (um milhão e trezentos mil novecentos e cinquenta e cinco reais e setenta e seis centavos). Propõe-se a remuneração honorária futura, em valor fixo e irreajustável, correspondente a R$ 0,20 (quinze centavos de real), para cada R$ 1,00 (um real) efetivamente recuperado aos cofres Municipais.
A PREFEITURA MUNICIPAL efetuará o pagamento após o trâmite normal do processo de liquidação da despesa.
RATIFICAÇÃO
Ante o exposto, tendo em vista os fundamentos apresentados e a regularidade formal do PROCESSO ADMINISTRATIVO N°165/2024, bem como seu enquadramento legal, RATIFICO oTERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 21/2024,para que este produza seus legais efeitos.
PUBLIQUE-SE e PRODUZA-SE OS EFEITOS LEGAIS NECESSÁRIOS.
Japi/RN, 20 de março de 2024.
SIMONE FERNANDES DA SILVA
Prefeita Municipal
CPF: 051. ***. ***. 88