LICITAÇÃO · 10 de abril de 2026
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 005/2026
LICITAÇÃO
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 005/2026
Aos 09 de abril de 2026, o Município de Japi, através da Prefeitura Municipal, com sede na rua Joao Batista Confessor, 19, Centro, inscrita no CNPJ nº. 08.159.071/0001-43, neste ato representada pela Prefeita Municipal, Sra. SIMONE FERNANDES DA SILVA, residente e domiciliada no Município de Santa Cruz/RN, nos termos da Lei nº. 14.133/2021, conforme a classificação das propostas apresentadas no PREGÃO ELETRONICO Nº 05/2026 - SRP, homologado em 09/04/2026, resolve registrar o preço oferecido pela empresa: KIREI TECNOLAB LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 06.912.821/0001-80, neste ato representada pelo o Sr. Edinaldo Nunes de Lima, portador da carteira de identidade nº *** e CPF nº ***.296.284-**, como segue:
CLÁUSULA I - DO OBJETO
Através da presente ata ficam registrados os preços visando proposta mais vantajosa para o REGISTRO DE PREÇOS para futura e eventual aquisição: Farmácia Básica, Material Hospitalar, Material Odontológico, Material Laboratório, Pronto-Socorro e Insulinas e Insumos para atendimento das demandas do Município de Japi/RN, Unidades Básicas de Saúde, Secretaria Municipal de Saúde, conforme descrição abaixo relacionada:
LOTES DO PREGÃO
DESCRIÇÃO
QTD DOS ITENS
VALOR TOTAL
LOTE I
FARMÁCIA BÁSICA
1 AO 147
R$ 1.792.441,00
LOTE IV
URGÊNCIA/PRONTO SOCORRO
1 AO 49
R$ 514.597,74
A presente Ata apresenta o valor total do qual a empresa saiu vencedora dos LOTES I e IV, com o valor somado de R$ 2.307.038.74 (dois milhões, trezentos e sete mil, trinta e oito reais e setenta e quatro centavos.).
CLÁUSULA II - DA VALIDADE DOS PREÇOS
A presente Ata de Registro de Preços terá validade por 12 (doze) meses contados a partir da sua assinatura.
Durante o prazo de validade desta Ata de Registro de Preços, a CONTRATANTE não estará obrigada a adquirir os produtos citados na Cláusula Primeira exclusivamente pelo Sistema Registro de Preços, podendo fazê- lo por meio de outra licitação, quando julgar conveniente, sem que caiba recurso ou indenização de qualquer espécie ao FORNECEDOR, sendo, entretanto, assegurada ao beneficiário do registro, a preferência de fornecimento em igualdade de condições.
A partir da assinatura da Ata de Registro de Preços o fornecedor assume o compromisso de atender, durante o prazo de sua vigência, os pedidos realizados, e se obriga a cumprir, na íntegra, todas as condições estabelecidas, ficando sujeito, inclusive, às penalidades legalmente cabíveis pelo descumprimento de quaisquer de suas cláusulas.
CLÁUSULA III - DA UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
Poderá utilizar-se desta Ata de Registro de Preços qualquer órgão ou entidade da Administração Pública que não tenha participado do certame licitatório, mediante prévia consulta ao contratante, desde que devidamente comprovada a vantagem.
Os órgãos e entidades que não participarem do Registro de Preços, quando desejarem fazer uso da presente Ata de Registro de Preços, deverão manifestar seu interesse junto ao Contratante, para que este indique os possíveis fornecedores e respectivos preços a serem praticados, obedecida à ordem de classificação.
Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, independente dos quantitativos registrados em Ata, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações assumidas com o Contratante.
As aquisições adicionais por outros órgãos ou entidades não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos registrados na presente Ata de Registro de Preços.
CLÁUSULA IV - DO LOCAL E PRAZO DE ENTREGA
Os produtos deverão ser entregues no local indicado na ordem de compra, imediatamente após o recebimento do pedido.
A entrega do produto constante do presente processo está condicionado à observância de suas especificações técnicas.
CLÁUSULA V - DO PAGAMENTO
5.1 O pagamento será efetuado após apresentação da documentação comprobatória da manutenção da idoneidade do contratado no decorrer da execução do contrato, exigível como condição prévia para a liquidação da despesa, compreendendo:
5.1.1. Solicitação de Cobrança, conforme modelo que poderá ser solicitado através do email: setordecompraspmjapi@gmail.com
5.1.2. Certidão Negativa de Débito junto ao INSS;
5.1.3. Certificado de Regularidade do FGTS;
5.1.4. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;
5.1.5. Certidões probatórias da regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal.
Solicitação de Cobrança para Nota Fiscal/Fatura, conforme modelo que poderá ser solicitado no email: setordecompraspmjapi@gmail.com
5.2 A PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPI/RN se compromete a efetuar o pagamento no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da apresentação dos documentos do item 5.1, acompanhado da Nota Fiscal/Fatura de FORNECIMENTO DO PRODUTO e devidamente atestada pelo setor competente.
A atestação das notas fiscais/faturas que comprovam o fornecimento caberá a Secretaria Municipal solicitante.
Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará pendente até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar- se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante.
É vedada expressamente a realização de cobrança de forma diversa da estipulada neste termo de referência, em especial o protesto de título, sob pena de aplicação das sanções previstas neste instrumento e indenização pelos danos decorrentes.
Nenhum pagamento será efetuado ao CONTRATADO caso o mesmo se encontre em situação irregular conforme item 5.1.
Em nenhuma hipótese haverá antecipação de pagamento.
O número do CNPJ, constante na fatura, deverá ser aquele fornecido na habilitação entregue com a cotação de preço.
Caso a identificação de cobrança indevida ocorra após o pagamento, o fato será informado ao vencedor para que seja efetuada a devolução do valor correspondente no próximo documento de cobrança.
CLÁUSULA VI - DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO
O fornecimento dos produtos será objeto de acompanhamento, controle, fiscalização e avaliação pela Secretaria solicitante da CONTRATANTE, devidamente com atribuições específicas, cabendo a ela(s), no acompanhamento e na fiscalização do contrato, registrar as ocorrências relacionadas com sua execução, comunicando à Contratada as providências necessárias a sua regularização, as quais deverão ser atendidas de imediato, salvo motivo de força maior.
Os produtos deverão ser engregues imediatamente após o recebimento da Ordem de Compras.
A Secretaria Municipal responsável pelo recebimento e fiscalização dos objeto, efetuará inspeção, para comprovar se o objeto atende as especificações mínimas exigidas ou superiores aquelas oferecidas pela CONTRATADA.
Quaisquer exigências da(s) Secretarias inerentes ao objeto e termos do Edital deverão ser atendidas em até 03 (três) dias pela contratada, sem ônus para a Administração.
Será procedida cuidadosa vistoria por parte da fiscalização, verificando a perfeita aferição dos produtos especificados no Edital e Anexos, sendo recusados todos aqueles que estiverem em desacordo.
Uma vez que fique constatada qualquer irregularidade quando as especificações contidas nesse Termo, os mesmos deverão ser substituídos por outros com as mesmas características, no prazo de até 01 (um) dia corrido, a contar da data da realização da vistoria.
É de responsabilidade da Secretaria solicitante, após a verificação das quantidades e qualidades dos itens descritos acima, atestar o recebimento e consequente a aceitação em até 02 (dois) dias úteis contados a partir da data de entrega dos bens.
O Município não permitirá, sob nenhuma hipótese, que empregados da licitante contratada executem tarefas em desacordo com aquelas estabelecidas no instrumento contratual.
As providências que ultrapassarem a competência da Secretaria deverão ser comunicadas por este em tempo hábil à Autoridade Competente, para a adoção das medidas necessárias à continuidade da execução do contrato;
Os motivos de rescisão do contrato são os estabelecidos nos arts. 137 a 139 da Lei nº 14.133/21, observado as sanções estabelecidas na mesma lei.
CLÁUSULA VII - DAS PENALIDADES
A Prefeitura Municipal de JAPI poderá aplicar ao licitante ou contratado, (conforme o caso), garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, as penalidades a seguir relacionadas, previstas na legislação pertinente:
I – ADVERTÊNCIA;
II – MULTA, NOS SEGUINTES CASOS:
multa de 0,1% (um décimo por cento) por dia de atraso pelo descumprimento das obrigações estabelecidas, até o máximo de 10% (dez por cento) sobre o valor dos produtos não entregues ou na correção das falhas, vícios, imperfeições ou defeitos apontados pela Fiscalização, recolhida no setor financeiro da PMSBN no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar da notificação.
multa de 10% (dez por cento) sobre o valor dos produtos não entregues, no caso de inexecução total ou parcial do objeto contratado, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias, contados da comunicação oficial, sem embargo de indenização dos prejuízos porventura causados ao contratante pela não execução parcial ou total do contrato.
O atraso injustificado por período superior a 30 (trinta) dias caracterizará a inexecução do objeto e o contrato poderá ser rescindido a critério da PMSBN
III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM O MUNICÍPIO, pelo prazo de até 5 (cinco)
anos, sem prejuízo das multas previstas nesta peça, no edital e no contrato e das demais cominações legais, quando o licitante, convocado no prazo de validade de sua proposta, não assinar o contrato, deixar de entregar documentação exigida no edital, apresentar documentação falsa, ensejar retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar a execução no contrato, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal.
As sanções previstas no Inciso I, II e III poderão ser aplicadas juntamente, facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.
A recusa injustificada da empresa adjudicatária em assinar o contrato e/ou receber a nota de empenho/Ordem de Compras caracteriza o descumprimento da obrigação assumida, sujeitando-se às penalidades legalmente estabelecidas.
Ocorrendo a hipótese do item anterior, o processo retornará ao pregoeiro, que procederá ao exame das demais propostas, bem como da habilitação de seus ofertantes, segundo a ordem da classificação, até que uma proposta atenda, integralmente, ao edital, sendo o seu autor declarado vencedor e convocado para assinar o contrato.
As penalidades aplicadas poderão ser relevadas na hipótese de caso fortuito ou força maior, devidamente justificada e comprovada, a juízo da Administração.
A Prefeitura de JAPI aplicará as penalidades previstas no Edital e, subsidiariamente, na Lei 14.133/21, sem prejuízo das responsabilidades penal e civil.
O valor da multa poderá ser descontado da fatura a que fizer jus a CONTRATADA. Não tendo nenhum valor a receber, deverá ser recolhida pela CONTRATADA. Caso contrário, os dados serão encaminhados à área competente para cobrança judicial.
CLÁUSULA VIII - DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS
Os preços, expressos em Real (R$), serão fixos e irreajustáveis pelo período de 12 (doze) meses, contado a partir da assinatura da presente Ata de Registro de Preços, exceto nas hipóteses contidas no art. 124, da Lei nº 14.133/2021.
O preço registrado poderá ser revisto em face da eventual redução daqueles praticados no mercado, ou em razão de fato que eleve o custo dos bens registrados.
Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado, o Contratante convocará o fornecedor, visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado.
Frustrada a negociação, o fornecedor será liberado do compromisso assumido.
Na hipótese do parágrafo anterior, o Contratante convocará os demais fornecedores, visando igual oportunidade de negociação.
Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o Contratante poderá:
- Liberar o fornecedor do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade, confirmando a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados, e se a comunicação ocorreu antes do pedido do fornecimento;
- Convocar os demais fornecedores, visando igual oportunidade de negociação.
Não havendo êxito nas negociações, o Contratante procederá à revogação da Ata de Registro de Preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.
CLÁUSULA IX - DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
O Fornecedor terá o seu Registro de Preços cancelado na Ata, por intermédio de processo administrativo específico, assegurado o contraditório e ampla defesa:
A pedido, quando:
comprovar a impossibilidade de cumprir as exigências da Ata, por ocorrência de casos fortuitos ou de força maior;
o seu preço registrado se tornar, comprovadamente, inexequível em função da elevação dos preços de mercado dos insumos que compõem o custo do material.
- Por iniciativa do Município de JAPI, quando:
não aceitar reduzir o preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado;
perder qualquer condição de habilitação ou qualificação técnica exigida no processo licitatório;
por razões de interesse público, devidamente, motivadas e justificadas;
não cumprir as obrigações decorrentes da Ata de Registro de Preços;
não comparecer ou se recusar a retirar, no prazo estabelecido, os pedidos decorrentes da Ata de Registro de Preços;
caracterizada qualquer hipótese de inexecução total ou parcial das condições estabelecidas na Ata de Registro de Preços ou nos pedidos dela decorrentes.
- Automaticamente:
por decurso de prazo de vigência da Ata;
quando não restarem fornecedores registrados;
- Em qualquer das hipóteses acima, concluído o processo, a contratante fará o devido apostilamento na Ata de Registro de Preços e informará aos fornecedores remanescentes, caso haja nova ordem de registro.
CLÁUSULA X - DA AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO E EMISSÃO DAS ORDENS DE COMPRA
As aquisições do objeto da presente Ata de Registro de Preços serão autorizadas, caso a caso, pela Contratante, através dos responsáveis pelas Secretarias Municipais.
A emissão das ordens de fornecimento, sua retificação ou cancelamento, total ou parcial, será igualmente autorizada pelos Órgãos requisitante.
CLÁUSULA XI - DAS OBRIGAÇÕES DO FORNECEDOR
No fornecimento dos produtos objeto do presente contrato envidará o CONTRATADO todo empenho e dedicação necessários ao fiel e adequado cumprimento dos encargos que lhe forem confiados, obrigando-se ainda a:
Entregar os produtos, objeto deste instrumento, em prazo não superior ao estipulado na Ordem de Compras. Caso tal execução não seja feita dentro do prazo, a CONTRATADA ficará sujeita à multa estabelecida neste contrato;
Acatar as normas administrativas impostas ao local do trabalho, como: identificação dos funcionários, horário de funcionamento, movimentos, etc.;
A Contratada deverá manter durante toda a execução da contratação, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
O Município de JAPI/RN, não aceitará, sob nenhum pretexto, a transferência de responsabilidade da CONTRATADA para outras entidades;
Aceitar, nas mesmas condições de sua proposta de preços, os acréscimos ou supressões dos produtos que porventura se fizerem necessários, a exclusivo critério do CONTRATANTE, respeitados os percentuais previstos no art. 125 da Lei nº 14.133/21;
Fica o CONTRATADO obrigado a declarar ao CONTRATANTE, sob as penalidades cabíveis, a superveniência de quaisquer fatos que o impeçam de contratar com a Administração Pública;
A Contratada deverá manter durante toda a execução da contratação, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;
Cumprir outras obrigações previstas no Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078/90) que sejam compatíveis com o regime de direito público.
CLÁUSULA XII - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
Atestar nas notas fiscais e/ou faturas a efetiva entrega do objeto desta licitação;
Aplicar à empresa vencedora as penalidades, quando for o caso;
Prestar à contratada toda e qualquer informação, por esta solicitada, necessária à perfeita execução do contrato;
Efetuar o pagamento à contratada no prazo avençado, após a entrega da Nota Fiscal/Fatura no setor competente;
Notificar, por escrito, à contratada da aplicação de qualquer sanção.
Notificar, por escrito, à CONTRATADA a respeito da ocorrência de eventuais imperfeições no curso do fornecimento dos produtos, fixando o prazo para sua correção;
Observar para que durante toda vigência do contrato sejam mantidas, todas as condições de habilitação e qualificação da ADJUDICATÁRIA exigíveis na licitação, solicitando desta, quando for o caso, a documentação que substitua aquela com o prazo de validade vencido;
Notificar a CONTRATADA, fixando-lhe prazo para corrigir irregularidades observadas no fornecimento.
Oferecer condições físicas e apropriadas para o bom andamento do fornecimento.
CLÁUSULA XIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Integram esta Ata o Edital do Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 05/2026 e a proposta da empresa KIREI TECNOLAB LTDA classificada em primeiro lugar, no certame supra numerado.
Os casos omissos serão resolvidos pelo Pregoeiro, com observância das disposições constantes da Lei 14.133/21 e demais normas aplicáveis.
A publicação resumida desta Ata de Registro de Preço na imprensa oficial, condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pelo Contratante.
As questões decorrentes da utilização da presente Ata, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas no foro da cidade de SANTA CRUZ/RN, com exclusão de qualquer outro.
E, por estarem assim, justas e contratadas, firmam o presente instrumento em 2 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas que também o subscrevem.
JAPI/RN em 09 de abril de 2026.
SIMONE FERNANDES DA SILVA
Kirei Tecnolab LTDA
Prefeita Municipal
CNPJ: 06.912.821/0001-80
Prefeitura Municipal de Japi
Contratado
CNPJ sob nº 08.159.071/0001-43
EDINALDO NUNES DE LIMA
Contratante
CPF ***.296.284-**
Representante Da Empresa