Comissão Permanente de Licitação · 17 de maio de 2024
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 27/2024
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 27/2024
A PREFEITA MUNICIPAL DE JAPI/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e
CONSIDERANDOo arrazoado contido no parecer exarado pela Procuradoria Geral deste Município;
CONSIDERANDOo disposto no inciso II, artigo 74 da Lei Federal nº 14.133 /21, verbis:
Art. 74 – É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:
[...]
II- contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública;
[...]
CONSIDERANDOhaver adequação orçamentária e financeira para custear a despesa, conforme a Lei Orçamentária em vigor (exercício de 2024), bem como, compatibilidade como o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO - exercício de 2024) e saldo orçamentário suficiente conforme atestado pelo Setor de competente.
RESOLVE:
Tornar INEXIGÍVEL a licitação, com fundamento noArt. 74, II, da Lei federal 14.133/21, o seguinte objeto:Contratação da Banda Gamadões do Forró para apresentação na Festa de Emancipação Política, dia 17 de maio de 2024, neste município.,em favor da empresa:GILBERTO FREITAS DOS SANTOS, inscrita no CNPJ sob nº 46.925.964/0001-41, estabelecida a Rua Marcelino Filho, s/n, Cuité/PB, que apresentou a melhor proposta para o objeto em tela, o valor global de R$5.000,00 (cinco mil reais).
A PREFEITURA MUNICIPAL efetuará o pagamento após o trâmite normal do processo de liquidação da despesa.
RATIFICAÇÃO
Ante o exposto, tendo em vista os fundamentos apresentados e a regularidade formal do PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 534/2024, bem como seu enquadramento legal, RATIFICO oTERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 27/2024,para que este produza seus legais efeitos.
PUBLIQUE-SE e PRODUZA-SE OS EFEITOS LEGAIS NECESSÁRIOS.
Japi/RN, 16 de maio de 2024.
SIMONE FERNANDES DA SILVA
Prefeita Municipal
CPF: 051.***.***-88