LEI MUNICIPAL Nº 440_2024 - DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE JAPI PARA O EXERCÍCIO DE 2025 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE JAPI PARA
LEI MUNICIPAL Nº 440_2024 - DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE JAPI PARA O EXERCÍCIO DE 2025 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE JAPI PARA
Lei Municipal nº 440/2024 - Diretrizes Orçamentárias para elaboração do Orçamento Geral do Município de Japi para o exercício de 2025
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração do Orçamento Geral do Município de Japi para o exercício de 2025, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE JAPI/RN, a Sr.ª. SIMONE FERNANDES DA SILVA, no uso de suas atribuições legais, sanciona a seguinte Lei:
Capítulo I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto art.165, § 2º, da Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município de Japi, as diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos do Município para o exercício de 2025, compreendendo:
I - as prioridades e as metas da administração pública municipal;
II - a estrutura e organização dos orçamentos;
III - as diretrizes gerais para elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas alterações;
IV - das transferências de recursos para o setor privado;
V - as disposições relativa à dívida pública municipal;
VI - as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;
VII - as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município para o exercício correspondente;
VIII - da transparência e participação;
IX - da limitação de empenho e movimentação financeira;
X - as disposições finais.
Capítulo II
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 2º As prioridades e metas para o exercício financeiro de 2025, especificadas de acordo com os macros objetivos estarão estabelecido no plano plurianual do Município de Japi/RN, para o quadriênio 2022-2025.
Capítulo III
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 3º Para efeito desta lei entende-se por:
I - Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual;
II - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 3350, em 15 de agosto de 2024. Código identificador 24403020: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.
III - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e
IV - Operação especial, as despesas que não contribuem para manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
§1º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
§2º Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a subfunção às quais se vinculam, na forma do anexo que integra a Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério de Orçamentos de Gestão e suas alterações.
§3º As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto de lei orçamentária por programas, atividades, projeto ou operações especiais.
Art. 4º Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão a programação dos órgãos do Município, suas autarquias, fundos especiais e fundações.
Art. 5º O projeto de Lei Orçamentária de 2025 será encaminhado ao Poder Legislativo, conforme estabelecido na Lei Orgânica do Município e no artigo 22, seus incisos e parágrafo único, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 e a respectiva Lei serão constituídos de:
I - texto da lei;
II - consolidação dos quadros orçamentários;
III - anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei;
IV - discriminação da legislação da receita e da despesa, referente aos orçamentos fiscal e da seguridade social.
§ 1º - Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se refere o inciso II deste artigo, incluindo os complementos referenciados no art. 22, incisos III, IV e parágrafo único da Lei nº 4.320/64, os seguintes demonstrativos:
I - do resumo da estimativa da receita total do município, por categoria econômica e segundo a origem dos recursos;
II - do resumo da estimativa da receita total do município, por rubrica e categoria econômica e segundo a origem dos recursos;
III - da fixação da despesa do Município por função e segundo a origem dos recursos;
IV - da fixação da despesa do Município por poderes e órgãos e segundo a origem dos recursos;
V - da receita arrecadada nos três últimos exercícios anteriores aquele em que se elaborou a proposta;
VI - da receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta;
VII - da receita prevista para o exercício a que se refere à proposta;
VIII - da despesa realizada no exercício imediatamente anterior;
IX - da despesa fixada para o exercício em que se elabora a proposta;
X - da despesa fixada para o exercício a que se refere à proposta;
XI - da estimativa da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica e origem dos recursos;
XII - do resumo geral da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica, segundo a origem dos recursos;
XIII - das despesas e receitas do orçamento fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, de forma agregada e sintética, evidenciando o déficit ou superávit corrente e total de cada um dos orçamentos;
XIV - da distribuição da receita e da despesa por função de governo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente;
XV - da aplicação dos recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino nos termos dos artigos 70 e 71 da Lei Federal nº 9.394/96, por órgão, detalhando fontes e valores por programas de trabalho e grupos de despesas;
XVI - de aplicação dos recursos referentes ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental - FUNDEB, na forma da legislação que dispõe sobre o assunto;
XVII - do quadro geral da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por rubrica e segundo a origem dos recursos;
XVIII - da descrição sucinta, para cada unidade administrativa, de suas principais finalidades com a respectiva legislação.
XIX - da aplicação dos recursos de que trata a Emenda Constitucional nº 25;
XX - da receita corrente liquida com base no art. 1º, parágrafo 1º, inciso IV da Lei Complementar nº 101/2000; XXI - da aplicação dos recursos reservados à saúde de que trata a Emenda Constitucional nº 29;
Art. 6º Na Lei Orçamentária Anual, que apresentará conjuntamente a programação dos orçamentos fiscal e da seguridade social, em consonância com os dispositivos da Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão e da Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2001, a discriminação da despesa será apresentada por unidade orçamentária, expressa por categoria de programação indicando-se, para cada uma, no seu menor nível de detalhamento:
I - o orçamento a que pertence;
II - o grupo de despesa a que se refere, obedecendo a seguinte classificação:
a) DESPESAS CORRENTES:
Pessoal e Encargos Sociais;
Juros e Encargos da Dívida;
Outras Despesas Correntes.
b) DESPESAS DE CAPITAL:
Investimentos;
Inversões Financeiras;
Amortização e Refinanciamento da Dívida;
Outras Despesas de Capital.
Capítulo IV
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO
Art. 7º O projeto de lei orçamentária do Município de Japi, relativo ao exercício de 2025 deve assegurar o controle social e a transparência na execução do orçamento:
I - O princípio de controle social implica assegurar a todo cidadão a participação na elaboração e no acompanhamento do orçamento;
II - O princípio de transparência implica, além da observação do princípio constitucional da publicidade, a utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento.
Art. 8º Será assegurada aos cidadãos a participação no processo de elaboração e fiscalização do orçamento, através da definição das prioridades de investimento de interesse local, mediante regular processo de consulta.
Art. 9º A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do projeto de lei orçamentária, serão elaboradas a preços correntes do exercício a que se refere.
Art. 10º A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária serão orientadas no sentido de alcançar superávit primário necessário a garantir uma trajetória de solidez financeira da administração municipal.
Art. 11º Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do artigo 9º, e no inciso II do §1º do artigo 31, todos da Lei Complementar nº 101/2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, podendo definir percentuais específicos, para o conjunto de projetos, atividades e operações especiais.
§1º- Excluem do caput deste artigo as despesas que constituem obrigações constitucionais e legais do município e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida.
§2º- No caso de limitação de empenhos e de movimentação financeira de que trata o caput deste artigo, buscar-se-á preservar as despesas abaixo hierarquizadas:
I - com pessoal e encargos patronais;
II - com a conservação do patrimônio público, conforme prevê o disposto no artigo 45 da Lei Complementar nº 101/2000;
§3º - Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e movimentação financeira.
Art. 12º Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações e adequações de sua estrutura administrativa, desde que sem aumento de despesa, e com o objetivo de modernizar e conferir maior eficiência e eficácia ao poder público municipal.
Art. 13º A abertura de créditos suplementares dependerá da existência de recursos disponíveis para a despesa e será precedida de justificativa do cancelamento e do reforço das dotações, nos termos da Lei n.º 4.320/64, não superior a 20% (vinte por cento) das receitas previstas na proposta orçamentaria anual.
Art. 14º Fica o Poder Executivo autorizado a transpor, remanejar ou transferir recursos orçamentários, nos termos do inciso VI do art. 167 da Constituição Federal, desde que dentro do mesmo órgão.
Art. 15º Na programação da despesa, não poderão ser fixadas despesas, sem que estejam definidas as fontes de recursos.
Art. 16º Observadas às prioridades a que se refere o artigo 2º desta lei, a Lei Orçamentária ou as de créditos adicionais, somente incluirão novos projetos e despesas obrigatórias de duração continuada, a cargo da Administração Direta, das autarquias, dos fundos especiais, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista se:
I - houverem sido adequadamente atendidos todos os que estiverem em andamento;
II - estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio público;
III - estiverem perfeitamente definidas suas fontes de custeio;
IV - os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos federais, estaduais ou de operações de crédito, com objetivo de concluir etapas de uma ação municipal.
Art. 17º A inclusão, na lei orçamentária anual, de transferências de recursos para o custeio de despesas de outros entes da Federação somente poderá ocorrer em situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais, atendidos os dispositivos constantes do art. 62 da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 18º As receitas próprias das entidades mencionadas no art. 16 serão programadas para atender, preferencialmente, os gastos com pessoal e encargos sociais, juros, encargos e amortização da dívida, contrapartida de financiamentos e outras despesas de manutenção.
Art. 19º A Lei Orçamentária somente contemplará dotação para investimentos com duração superior a um exercício financeiro se o mesmo estiver contido no Plano Plurianual ou em lei que autorize sua inclusão.
Art. 20º A Reserva de Contingência, observado o inciso III do caput do art. 5º da Lei de Responsabilidade Fiscal, será constituída, exclusivamente, de recursos do Orçamento Fiscal, de no máximo 10% (dez por cento) da receita corrente líquida, prevista na Lei Orçamentária Anual.
Parágrafo único. Não será considerada, para os efeitos do caput, a eventual reserva:
I - à conta de receitas próprias e vinculadas; e
II - para atender programação ou necessidade específica.
Capítulo V
DAS TRANSFERENCIAS DE RECURSOS PARA O SETOR PRIVADO
Art. 21º É vedada a destinação de recursos públicos a título de subvenções sociais e auxílios para entidade privadas, ressalvadas aquelas sem fins lucrativos, que exerçam atividades de natureza continuada nas áreas de cultura, defesa e conservação do patrimônio público histórico e artístico, assistência social, saúde, educação, pesquisa cientifica, meio ambiente e esporte, e que preencham uma das seguintes condições;
I - sejam qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, com Termo de Parceria firmado com o Poder Público, de acordo com a Lei Federal nº 9.790 de 23 de março de 1999;
II - sejam qualificadas como Organizações Sociais, nos termos da Lei Federal nº 9.637, de 15 de maio de 1988;
III - sejam qualificadas como Organizações da Sociedade Civil - OSC, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014.
Art. 22º Sem prejuízo do disposto no art. 20 desta Lei, a destinação de recursos a entidades privadas sem fins lucrativos dependerá de:
I - autorização legislativa;
II - estatuto registrado em cartório e de conformidade com o art. 33 da Lei Federal nº 13.019/2014;
III - ata de posse da atual diretoria, devidamente registrada em Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas, conforme o art. 34 da Lei Federal nº 13.019/2014;
IV - declaração e comprovação de que a organização de sociedade civil funciona no
endereço por ela declarado conforme art. 34, inciso VII da Lei Federal nº 13.019/2014, comprovante de inscrição da entidade no CNPJ demonstrando, no mínimo, um ano de existência, com cadastro ativo conforme art. 33, inciso V da Lei Federal nº 13.019/2014;
V - aprovação por meio de chamamento público nos casos previstos na Lei Federal nº 13.019/2014;
VI - estejam registradas no Conselho Municipal de Políticas Públicas pertinentes;
VII - celebração de termo de fomento ou termo de colaboração, ajuste ou congênere, pelo qual fiquem claramente definidos os deveres e obrigações de cada parte e forma e prazos para prestação de contas;
VIII - manifestação previa e expressa dos setores técnicos e jurídico do órgão concedente;
IX - aprovação de prestação de contas de recursos recebidos no penúltimo exercício e da apresentação de prestação de contas do exercício anterior pela entidade;
X - apresentação de certidão negativa de débitos relativos a créditos tributários federais e a dívida ativa da União;
XI - apresentação de certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - CRF/FGTS;
XII - apresentação de certidão de débitos estaduais ou declaração de que a organização de sociedade civil não possui inscrição estadual;
XIII - apresentação de certidão negativa de tributos municipais;
XIV - apresentação de certidão negativa de débitos trabalhistas;
XV - Relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com endereço, número e órgão expedidor da carteira de identidade e número de registro no cadastro de pessoas físicas - CPF da Receita Federal do Brasil – RFB;
XVI - declaração da organização de sociedade civil de que não tem no quadro diretivo membro de Poder ou do Ministério Público, ou dirigente de órgão ou entidade da administração pública da mesma esfera governamental na qual será celebrado o termo de colaboração ou de fomento, estendendo-se a vedação aos respectivos cônjuges ou companheiros, bem como parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau conforme art. 39 da Lei Federal nº 13.019/2014;
XVII - declaração emitida pelos dirigentes da organização de sociedade civil atestando não incorrerem nas situações de vedações, previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do inciso VII do art. 39 da Lei 13.019/2014 e alterações;
XVIII - declaração atualizada acerca da contratação ou não de empresa(s) pertencente(s) a dirigentes da conveniada, agentes políticos de Poder, membros do Ministério Público ou dirigentes de órgão ou entidade da Administração Pública convenente, bem como seus respectivos cônjuges, companheiros ou parentes, até o segundo grau, em linha reta, colateral ou por afinidade;
XIX - declaração de que possui experiência prévia na realização, com efetividade, do objeto da parceria ou de natureza semelhante, conforme art. 33 – V – b da Lei Federal nº 13.019/2014;
XX - declaração comprovando que possui instalações, condições materiais (não sendo necessária a demonstração de capacidade instalada prévia) e capacidade técnica e operacional para o desenvolvimento das atividades ou projetos previstos na parceria e o cumprimento das metas estabelecidas, conforme art. 33 V - c da Lei Federal nº 13.019/2014;
XXI - declaração de que a Entidade possui conta bancária específica para movimentação dos recursos do convênio, no Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal, informando a agencia e o número da conta corrente, conforme art. 51 da Lei Federal nº 13.019/2014;
XXII - declaração de atendimento da divulgação da parceria na internet, conforme art. 11 da Lei Federal nº 13.019/2014;
XXIII - declaração de comprometimento de aplicação dos recursos conforme arts. 51 e 63 a 68 da Lei Federal nº 13.019/2014;
XXIV - declaração atualizada da ocorrência ou não de contratação ou remuneração a qualquer título, pela OSC, com recursos repassados, de servidor ou empregado público, ainda que previstas em lei específica e na lei de diretrizes orçamentárias.
§ 1º Para atendimento do disposto no caput deste artigo a entidade deverá apresentar plano de trabalho de acordo com a Lei Federal nº 13.019/2014;
§ 2º É vedada a destinação de recursos para entidades cujos dirigentes sejam também agentes públicos do órgão concedente.
I - para atendimento ao disposto no parágrafo acima, será necessária a apresentação de declaração firmada pelos membros da diretoria comprovando tal situação.
Capítulo VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 23º A Lei Orçamentária garantirá recursos para pagamento da despesa decorrente de débitos refinanciados, inclusive com a previdência social.
Art. 24º O projeto de Lei Orçamentária poderá incluir, na composição da receita total do Município, recursos provenientes de operações de crédito, respeitados os limites estabelecidos no artigo 167, inciso III da Constituição Federal.
Parágrafo Único: A Lei Orçamentária Anual deverá conter demonstrativos especificando, por operação de crédito, as dotações em nível de projetos e atividades financiados por estes recursos.
Art. 25º A Lei Orçamentária poderá autorizar a realização de operações de crédito por antecipação de receita, desde que observado o disposto no art. 38, da Lei Complementar nº 101/2000.
Capítulo VII
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS
Art. 26º No exercício financeiro de 2025, as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo observarão as disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 27º Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no art. 19 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, a adoção das medidas de que tratam os parágrafos 3º e 4º do art. 169 da Constituição Federal preservará servidores das Áreas de saúde, educação e assistência social.
Art. 28º Se a despesa de pessoal atingir o nível de que trata o parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, a contratação de hora extra fica restrita a necessidades emergenciais das áreas de saúde e de saneamento.
Capítulo VIII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A RECEITA E ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 29º A estimativa da receita que constará do projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2025 contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, com vistas à expansão de base de tributação e consequente aumento das receitas próprias.
Art. 30º A estimativa da receita citada no artigo anterior levará em consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, observadas a capacidade econômica do contribuinte e a justa distribuição de renda, com destaque para:
I - combater a sonegação e a elisão fiscal;
II - combater as iniciativas de favorecimentos fiscais, sem correspondentes contrapartidas;
III - incorporar na legislação o uso de tecnologias da informação como instrumento fiscal;
IV - adequar às bases de cálculo dos tributos a real capacidade contributiva e à promoção da justiça fiscal, desde que submetidas à aprovação do Poder Legislativo Municipal;
V - simplificar o cumprimento das obrigações tributárias por parte dos contribuintes;
VI - revisar a política setorial para as micros e pequenas empresas do município;
VII - atualização da planta genérica de valores do município;
VIII - revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e Territorial Urbano, suas alíquotas, forma e cálculo, condições de pagamento, descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade deste imposto;
IX - revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana municipal.
X - revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;
XI - revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Inter vivos e de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis;
XII - instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;
XIII - revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia;
XIV - revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse público e a justiça fiscal.
§1º Com o objetivo de estimular o desenvolvimento econômico e cultural do município, o Poder Executivo encaminhará projetos de lei de incentivos ou benefícios de natureza tributária, cuja renúncia de receita poderá alcançar os montantes dimensionados no Anexo de Metas Fiscais, já considerados no cálculo do resultado primário.
§2º A parcela de receita orçamentária prevista no caput deste artigo, que decorrer de proposta de alterações na legislação tributária, ainda em tramitação, quando do envio do projeto de lei Orçamentária Anual à Câmara de Vereadores poderá ser identificada, discriminando-se as despesas cuja execução ficará condicionada à aprovação das respectivas alterações legislativas.
Capítulo IX
DA TRANSPARÊNCIA E PARTICIPAÇÃO
Art. 31º A elaboração e a aprovação dos Projetos da Lei Orçamentária de 2025 e de créditos adicionais, bem como a execução das respectivas leis, deverão ser realizadas de acordo com os princípios da publicidade e da clareza, promovendo-se a transparência da gestão fiscal e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas.
§ 1º Serão divulgados na internet pelo Poder Executivo:
I - as estimativas das receitas de que trata o art. 12, § 3º, da Lei de Responsabilidade Fiscal;
II - o Projeto de Lei Orçamentária de 2025 inclusive em versão simplificada, seus anexos e as informações complementares;
III - a Lei Orçamentária de 2025 e seus anexos;
IV - os créditos adicionais e seus anexos;
V - a execução orçamentária e financeira, inclusive de restos a pagar, com o detalhamento das ações e respectivos subtítulos, identificando a programação financeira, por unidade orçamentária, função e subfunção;
VI - até trinta dias após a publicação dos orçamentos, o Poder Executivo estabelecerá, através de decreto, a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso, nos termos do disposto no artigo 8º da Lei Complementar nº 101/2000;
VII - até o vigésimo quinto dia de cada mês, relatório comparando a receita realizada, mensal e acumulada, com a prevista na Lei Orçamentária de 2025 e no cronograma de arrecadação, discriminando as parcelas primária e financeira;
VIII - até o sexagésimo dia após a publicação da Lei Orçamentária de 2025, cadastro de ações contendo, no mínimo, o código, o título e a descrição de cada uma das ações constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, que poderão ser atualizados, quando necessário, desde que as alterações não ampliem ou restrinjam a finalidade da ação, consubstanciada no seu título constante da referida Lei;
IX - posição atualizada mensalmente dos limites para empenho e movimentação financeira por órgão do Poder Executivo;
Art. 32º Para fins de realização da audiência pública prevista no § 4º do art. 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal, o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo, até três dias antes da audiência ou até o último dia dos meses de agosto e fevereiro, o que ocorrer primeiro, relatórios de avaliação do cumprimento da meta de superávit primário, com as justificativas de eventuais desvios e indicação das medidas corretivas adotadas.
Art. 33º Os Poderes deverão divulgar, na respectiva página na internet, em local de fácil visualização, os valores arrecadados e a especificação de cada receita e de cada despesa constantes dos respectivos orçamentos, discriminadas por natureza de despesa.
§ 1º Os Poderes divulgarão também seus orçamentos de 2025 na internet;
§ 2º Os Poderes divulgarão e manterão atualizados nos respectivos sítios na internet, além da estrutura remuneratória dos cargos e funções, a relação dos nomes de seus dirigentes e dos demais membros do corpo técnico.
Art. 34º Os titulares dos Poderes referidos no art. 54 da Lei de Responsabilidade Fiscal disponibilizarão, por meio do SINCONFI, os respectivos Relatório Resumido da Execução Orçamentaria, no prazo de até 30 (trinta) dias, após o encerramento de cada bimestre.
Art. 35º Os titulares dos Poderes referidos no art. 54 da Lei de Responsabilidade Fiscal disponibilizarão, por meio do SINCONFI, os respectivos relatórios de gestão fiscal, no prazo de até 30 (trinta) dias, após o encerramento de cada quadrimestre.
Capítulo X
DA LIMITAÇÃO DE EMPENHO E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA
Art. 36º Até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentaria, o Poder Executivo estabelecerá metas bimestrais para a realização das receitas estimadas, inclusive as próprias da Administração Indireta.
§ 1º Sendo constatada, após o encerramento de cada bimestre, frustação na arrecadação de receitas, capaz de comprometer a obtenção dos resultados nominal e primário fixados no Anexo II – Metas Fiscais, por atos a serem adotados nos trinta dias subsequentes, será determinada a limitação de empenho e movimentação financeira, em montantes necessários à preservação dos resultados estabelecidos;
§ 2º A limitação a que se refere o § 1º adotará critérios que produzam o menor impacto possível nas macros prioridades da Administração Públicas Municipais definidas no art. 2º desta Lei;
§ 3º Não serão objeto de limitação de empenho e movimentação financeira as despesas que constituam obrigações legais do Município, inclusive as destinadas ao pagamento do serviço da dívida e precatórios judiciais;
§ 4º A limitação de empenho e movimentação financeira também será adotada na hipótese de ser necessária a redução de eventual excesso da dívida consolidada em relação à meta fixada no Anexo II – Metas Fiscais, obedecendo-se ao que dispõe o art. 31 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000;
§ 5º Na ocorrência de calamidade pública serão dispensados a obtenção dos resultados fiscais programados e a limitação de empenho enquanto perdurar essa situação, nos termos do art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 37º A limitação de empenho e movimentação financeira de que trata o art. 11 desta Lei poderá ser suspensa, no todo ou em parte, caso a situação de frustação de receitas se reverta nos bimestres seguintes.
Capítulo XI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 38º A Mesa da Câmara Municipal elaborará sua proposta orçamentária para o exercício de 2025 e a remeterá ao Poder Executivo até trinta dias antes do prazo previsto para a remessa do Projeto de Lei Orçamentária Anual aquele Poder.
Parágrafo único: O Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo, até trinta dias antes do prazo previsto para remessa do Projeto de Lei Orçamentária Anual aquele Poder, os estudos e estimativas das receitas para o exercício de 2025, inclusive da receita corrente liquida, acompanhados das respectivas memorias de cálculo.
Art. 39º É vedado consignar na Lei Orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
Art. 40º O Poder Executivo realizará estudos visando à definição de sistema de controle de custos e avaliação de resultados das ações de governo.
Art. 41º Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000, entende-se como despesas irrelevantes, para fins do §3º, aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites constantes do artigo 75, incisos I e II da Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021.
Art. 42º O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor modificação no projeto de lei relativo ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos créditos Adicionais enquanto não iniciada a votação, no tocante as partes cuja alteração é proposta.
Art. 43º Na aprovação das emendas individuais impositivas ao orçamento, a Câmara de Vereadores atenderá ao que segue:
I - Compatibilidade com os planos municipais, bem como os projetos enunciados no anexo de metas e prioridades desta Lei;
II - O total não ultrapassará 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente liquida prevista para o exercício de 2024;
III - Ao menos metade das emendas estará vinculada ao financiamento das ações e serviços de Saúde;
IV - Para o custeio das emendas referidas no caput, o corte de dotações não poderá comprometer programas essenciais apresentados pelo Poder Executivo.
Art. 44º A Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, fará a cada 6 (seis) meses, se necessário, a revisão e atualização das metas da LDO e do cronograma de desembolso da LOA, como forma de manter as peças orçamentárias atualizadas com o real cenário econômico, fiscal e orçamentário do Município.
Art. 45º O Poder Executivo, caso julgue oportuno, enviará ao Legislativo projeto de lei dispondo sobre, a revisão e atualização do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, como forma de manter as peças orçamentárias atualizadas com o real cenário econômico, fiscal e orçamentário do Município.
Art. 46º As metas previstas nos Anexos de Metas Fiscais desta Lei poderão ser ajustadas no Projeto da Lei Orçamentária Anual se verificadas, quando da sua elaboração, alterações dos parâmetros macroeconômicos utilizados na estimativa das receitas e despesas e do comportamento da execução orçamentária do exercício em curso.
Art. 47º Na hipótese de a Lei Orçamentária de 2025 não ser sancionada até 31 de dezembro de 2024, a programação constante do Projeto de Lei Orçamentária de 2025 poderá ser executada, em cada mês, para as despesas relativas a:
I - pessoal e encargos sociais;
II - benefícios previdenciários;
III - amortização, juros e encargos da dívida;
IV - PASEP;
V - demais despesas que constituem obrigações constitucionais, legais ou contratuais do município;
VI - sentenças judiciais, inclusive relativas a precatórios ou consideradas de pequeno valor;
VII - outras despesas de caráter inadiável.
Parágrafo único. As despesas descritas no inciso VII deste artigo estão limitadas a 1/12 (um doze avos) do total de cada dotação prevista no Projeto de Lei Orçamentária de 2025, multiplicado pelo número de meses decorridos até a sanção da respectiva Lei.
Art. 48º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Japi/RN, 13 de agosto de 2024.
SIMONE FERNANDES DA SILVA:***.***.***-**
Assinado de forma digital por SIMONE FERNANDES DA SILVA:***.***.***-** Dados: 2024.08.13 15:10:29 -03'00'
SIMONE FERNANDES DA SILVA
Prefeita Municipal
ELENCO DE AÇÕES A SEREM PRIORIZADAS
I – ORÇAMENTO FISCAL
1.1 - Administração
1.1.1 – Manter as atividades da secretaria;
1.2- Finanças
1.2.1 – Manter as atividades da secretaria.
1.3- Agricultura e Abastecimento
1.3.1 – Seguro Safra;
1.3.2 – Criar canais de comercialização adequados aos Produtores Rurais;
1.3.3 – Abastecimento de água através de carros pipas;
1.3.4 – Incentivar as atividades agrícolas e pecuárias;
1.3.5 – Distribuir ferramentas e instrumentos agrícolas aos pequenos agricultores;
1.3.6 – Incentivar a piscicultura;
1.3.7 – Implantar 01 (um) Conselho Municipal de Agricultura;
1.3.8 – Manter o sistema de abastecimento de água;
1.3.9 – Manter as atividades da secretaria;
1.3.10 – Incentivar o corte de terra e distribuição de sementes á pequenos agricultores;
1.3.11 – Apoio a agricultura familiar e Compra Direta;
1.3.12 – Programa agricultura até você.
1.4- Educação
1.4.1 – Implantar um sistema de educação complementar;
1.4.2 – Valorizar os professores;
1.4.3 – Incentivar a criação dos programas olimpíadas do saber e bônus escolar;
1.4.4 – Criar campanhas para erradicar o analfabetismo;
1.4.5 – Implantar o programa cidade digital;
1.4.6 – Manter as atividades da secretaria e do Fundo Municipal de Educação;
1.4.7 – Manter as atividades do FUNDEB 30% e 70%;
1.4.8 – Manter as atividades dos Programas com o FNDE (PNATE, PNAE, PDDE, Salário Educação);
1.4.9 – Manter as atividades dos ensinos médio, infantil e jovens e adultos;
1.4.10 – Manter as atividades do transporte escolar;
1.4.11 – Apoiar os Conselhos Municipais;
1.5- Obras, Transporte e Serviços Urbanos
1.5.1 – Manter a rede pública de energia;
1.5.2 – Remover e colher o lixo, mantendo a limpeza na cidade, nos assentamentos e nas comunidades da Zona Rural;
1.5.3 – Capacitar os servidores;
1.5.4 – Manter as atividades da secretaria;
1.5.5 – Sinalizar ruas e avenidas;
1.6- Esporte e Lazer
1.6.1 – Realizar competições esportivas;
1.6.2 – Distribuir ternos, bolas e outros materiais esportivos;
1.6.3 – Manter e apoiar o setor desportivo;
1.6.4 – Manter as atividades da secretaria.
1.7 - Tributação
1.7.1 – Realizar o recadastramento dos imóveis;
1.7.2 – Manter as atividades da secretaria.
1.8 - Meio Ambiente e Recursos Hídricos
1.8.1 – Manter as atividades da secretaria.
1.9 - Turismo
1.9.1 – Manter as atividades da secretaria.
1.10 - Cultura
1.10.1 – Comemorar as festividades alusivas a datas comemorativas;
1.10.2 – Apoiar as atividades culturais;
1.10.3 – Criar um conselho municipal;
1.10.4 – Valorizar os artistas locais;
1.10.5 – Incentivar a banda de música do município;
1.10.6 – Criar programas culturais como: Cine Música, Show de Talentos, etc;
1.10.7 – Realizar cursos teatrais;
1.10.8 – Apoiar associações, grupos folclóricos, agremiações carnavalescas e quadrilhas juninas;
1.10.9 – Manter as atividades da secretaria e do Fundo Municipal de Cultura;
1.10.10 – Manutenção da biblioteca municipal.
1.11 - Defesa Civi
1.11.1 – Criar o Conselho Municipal de Segurança Pública;
1.11.2 – Criar e Capacitar a Guarda Municipal;
1.11.3 – Celebrar Convênio com a Secretaria Estadual de Segurança Pública;
II – ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
2.1 - Saúde
2.1.1 – Participar em consórcio público;
2.1.2 – Implantar o programa médico na escola;
2.1.3 – Promover ações básicas de saúde;
2.1.4 – Promover campanhas de combate e controle as epidemias e endemias;
2.1.5 – Implantar o programa remédio em casa;
2.1.6 – Transportar pacientes para realização de exames;
2.1.7 – Implantar o Centro de Apoio Psicossocial - CAPS;
2.1.8 – Implantar uma área de Fisioterapia Adulta e Infantil;
2.1.9 – Implantar uma Farmácia Popular Municipal;
2.1.10 – Combater o tabagismo e a gravidez precoce;
2.1.11 – Incentivar o programa de Agentes de Saúde;
2.1.12 – Incentivar os programas: Equipe Saúde Família - ESF; Equipe Saúde Bucal-ESB; Agentes Comunitários de Saúde e Endemias e PAB – FIXO.
2.1.13 – Implantar os Programas: Olhar Brasil e Brasil Sorridente;
2.1.14 – Manter as atividades da Secretaria, do Fundo Municipal e do Conselho Municipal de Saúde;
2.1.15 – Assistência Financeira Complementar do piso dos profissionais da enfermagem;
2.1.16 – Manutenção do Previne Brasil;
2.1.17 – Manutenção equipe multifuncional estratégica E-MULTI.
2.2 – Assistência Social
2.2.1 – Manutenção das ações do Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente;
2.2.2 – Promover ações de educação profissional para população em situação de vulnerabilidade social, que viabilizem geração de emprego e renda;
2.2.3 – Implantação, manutenção e estruturação dos Projetos Sociais desenvolvidos no âmbito da Assistência Social;
2.2.4 – Manutenção e Ampliação dos Serviços da Proteção Social Básica, a saber:
Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos/SCFV para idosos, crianças e adolescentes, do Serviço de Proteção e Atendimento Integral a Família (PAIF), e do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS);
2.2.5 – Manutenção do Serviço de Proteção Social Especial de média e alta complexidade;
2.2.6 – Manutenção do Serviço de Acolhimento Institucional à criança e ao adolescente em situação de violência e risco social;
2.2.7 – Manutenção do Serviço de Acolhimento Institucional à Pessoa Idosa;
2.2.8 – Manutenção das ações do Cadastro Único e do Bolsa Família;
2.2.9 – Manutenção do Sistema Único da Assistência Social (SUAS);
2.2.10 – Manutenção do Programa Primeira Infância no SUAS;
2.2.11 – Manutenção das ações do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS);
2.2.12 – Manutenção do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA);
2.2.13 – Manutenção do Fundo para Infância e Adolescência (FIA);
2.2.14 – Manutenção do Fundo da Pessoa Idosa (FDPI);
2.2.15 – Assistência emergencial no combate à fome e ao enfrentamento as vulnerabilidades temporárias, através dos benefícios Eventuais;
2.2.16 – Implementar o Plano de Capacitação Permanente para os trabalhadores do Sistema Único da Assistência Social (SUAS) e das instâncias de controle do SUAS.
2.2.17 – Manutenção e estruturação dos Serviços de Proteção Social Básica e Cuidados no domícilio para gestantes, crianças, pessoas com deficiência e idosas;
2.2.18 – Regulamentação e estruturação da Vigilância Socioassistencial;
2.2.19 – Manutenção do Programa BPC na Escola e BPC (benefício de prestação Continuada);
2.2.20 – Ampliação do quadro de recursos humanos dos profissionais do SUAS e do organograma da gestão municipal da política de assistência social;
2.2.21 – Implantação e manutenção do setor para execução das políticas públicas direcionadas a idosos, população LGBTQIAPN+, negros, mulheres, pessoas com deficiência, juventude e Direitos Humanos;
2.2.22 – Expandir a Rede de Atendimento a Pessoas em Situação de Violência e Risco Social:
ELENCO DAS DESPESAS DE CAPITAL PARA O EXERCÍCIO
I – ORÇAMENTO FISCAL
1.1 - Administração
1.1.1 – Adquirir veículos;
1.1.2 – Adquirir equipamentos.
1.2- Agricultura e Abastecimento
1.2.1 – Construir açudes e barreiros;
1.2.2 – Construir chafarizes;
1.2.3 - Construir de abatedouro e mercado público;
1.2.4 – Adquirir equipamentos de produção para cooperação técnica;
1.2.5 – Reformar, construir, perfurar e instalar poços tubulares;
1.2.6 – Construir Adutoras e Cisternas
1.2.7 – Adquirir tratores e implementos agrícolas;
1.2.8 – Construir barragens subterrâneas;
1.2.9 – Recuperar Estradas Vicinais.
1.2.10 – Construção de Passagem Molhada;
1.3- Educação
1.3.1 – Recuperar, ampliar e equipar a rede municipal do sistema de ensino, com a construção e ampliação de unidades de ensino fundamental e infantil;
1.3.2 – Reformar e Informatizar a Biblioteca Municipal;
1.3.3 – Aquisição de Transporte Escolar.
1.3.4 – Adquirir Veículos e Materiais Permanentes.
1.4- Obras, Transporte e Serviços Urbanos
1.4.1 – Ampliar e manter a oferta de iluminação pública;
1.4.2 – Recuperar, ampliar e construir novos espaços públicos;
1.4.3 – Recuperar, drenar e pavimentar ruas e avenidas;
1.4.4 – Adquirir 01 (um) caminhão de coleta com equipamento de compactação de lixo;
1.4.5 – Adquirir equipamentos para limpeza pública;
1.4.6 – Construir, manter e conservar os prédios públicos municipais;
1.4.7 – Reforma do JapiClube;
1.4.8 – Construção da cobertura da feira livre;
1.4.9 – Reforma e construção de praças;
1.4.10 – Construção do pórtico na cidade;
1.4.11 – Construção de garagem municipal;
1.4.12 – Construção de calçadão e canteiros para passeios.
1.5- Esporte e Lazer
1.5.1 – Construir e reformar quadras esportivas e campos de futebol;
1.5.2 – Construir um Campo Society/Areninha;
1.5.3 – Construir uma área de lazer.
1.6 - Meio Ambiente e Recursos Hídricos
1.6.1 – Construção de Pocilgas;
1.6.2 – Construção do Centro de Zoonoses;
1.6.3 – Ampliação da rede de distribuição de águas.
1.7- Cultura
1.7.1 – Construção da casa da cultura;
1.7.2 – Construção do mirante do cruzeiro.
II – ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
2.1 - Saúde
2.1.1 – Adquirir veículos e equipamentos para melhoria do sistema de saúde pública;
2.1.2 – Ampliar o sistema de saúde pública local, com a construção e ampliação de unidades básicas de saúde;
2.1.3 – Reformar e Ampliar Unidades de Saúde.
2.2 - Assistência Social
2.2.1 – Melhorar a qualidade do serviço de assistência geral, inclusive construindo,
restaurando e instalando as unidades existentes;
2.2.2 – Construção e melhoria de unidades habitacionais.
Gabinete da Prefeita Municipal de Japi/RN, 13 de agosto de 2024.
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SIMONE FERNANDES DA SILVA
Prefeita Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - MUNICIPIO DE JAPI
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
EXERCÍCIO DE 2025
AMF - Tabela I (LRF, art. 4º, § 1º)
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
2025
2026
2027
Valor Corrente
(a)
Valor Constante
% PIB
(a/PIB)
x 100
% RCL
(a/RCL)
x 100
Valor Corrente
(b)
Valor Constante
% PIB
(b/PIB)
x 100
% RCL
(b/RCL)
x 100
Valor Corrente
(c)
Valor Constante
% PIB
(c/PIB)
x 100
% RCL
(c/RCL)
x 100
Receita Total
33.300.000,00
32.170.804,75
46,835
0,000
35.268.000,00
32.920.750,49
49,603
0,000
37.389.000,00
33.720.238,09
52,586
0,000
Receitas Primárias (I)
33.053.000,00
31.932.180,46
46,488
0,000
35.006.000,00
32.676.187,80
49,234
0,000
37.111.000,00
33.469.516,59
52,195
0,000
Receitas Primárias Correntes
27.171.000,00
26.249.637,71
38,215
0,000
28.772.000,00
26.857.089,51
40,466
0,000
30.502.000,00
27.509.018,75
42,900
0,000
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
550.000,00
531.349,62
0,773
0,000
554.000,00
517.128,72
0,779
0,000
590.000,00
532.106,78
0,829
0,000
Contribuições
60.000,00
57.965,41
0,084
0,000
64.000,00
59.740,50
0,090
0,000
68.000,00
61.327,56
0,095
0,000
Transferências Correntes
26.561.000,00
25.660.322,67
37,357
0,000
28.154.000,00
26.280.220,29
39,597
0,000
29.844.000,00
26.915.584,41
41,974
0,000
Demais Receitas Primárias Correntes
0,00
0,00
0,000
0,000
0,00
0,00
0,000
0,000
0,00
0,00
0,000
0,000
Receitas Primárias de Capital
5.882.000,00
5.682.542,74
8,272
0,000
6.234.000,00
5.819.098,29
8,767
0,000
6.609.000,00
5.960.497,83
9,295
0,000
Despesa Total
33.300.000,00
32.170.804,75
46,835
0,000
35.268.000,00
32.920.750,49
49,603
0,000
37.389.000,00
33.720.238,09
52,586
0,000
Despesas Primárias (II)
32.295.000,00
31.199.884,06
45,421
0,000
34.202.000,00
31.925.697,75
48,104
0,000
36.259.000,00
32.701.118,32
50,997
0,000
Despesas Primárias Correntes
27.040.000,00
26.123.079,89
38,030
0,000
28.654.000,00
26.746.942,96
40,301
0,000
30.388.000,00
27.406.204,90
42,739
0,000
Pessoal e Encargos Sociais
16.647.000,00
16.082.504,10
23,413
0,000
17.637.420,00
16.463.567,62
24,806
0,000
18.710.000,00
16.874.098,12
26,315
0,000
Outras Despesas Correntes
10.393.000,00
10.040.575,78
14,617
0,000
11.016.580,00
10.283.375,33
15,494
0,000
11.678.000,00
10.532.106,78
16,424
0,000
Despesas Primárias de Capital
4.905.000,00
4.738.672,59
6,898
0,000
5.198.000,00
4.852.048,91
7,310
0,000
5.511.000,00
4.970.238,09
7,751
0,000
Pagamento de RP de Despesas Primárias
0,00
0,00
0,000
0,000
0,00
0,00
0,000
0,000
0,00
0,00
0,000
0,000
Reserva de Contingência
350.000,00
338.131,58
0,492
0,000
350.000,00
326.705,87
0,492
0,000
360.000,00
324.675,32
0,506
0,000
Resultado Primário (III)=(I-II)
758.000,00
732.296,39
1,066
0,000
804.000,00
750.490,05
1,130
0,000
852.000,00
768.398,26
1,198
0,000
Juros, Enc. e Variações Monetárias Ativos (IV)
0,00
0,00
0,000
0,000
0,00
0,00
0,000
0,000
0,00
0,00
0,000
0,000
Juros, Enc. e Variações Monetárias Passivos (V)
0,00
0,00
0,000
0,000
0,00
0,00
0,000
0,000
0,00
0,00
0,000
0,000
Resultado Nominal - (VI)=(III+(IV-V))
758.000,00
732.296,39
1,066
0,000
804.000,00
750.490,05
1,130
0,000
852.000,00
768.398,26
1,198
0,000
Dívida Pública Consolidada
8.090.552,46
7.816.203,70
11,379
0,000
8.575.985,60
8.005.213,85
12,061
0,000
9.090.544,72
8.198.543,21
12,785
0,000
Dívida Consolidada Líquida
1.752.608,17
1.693.177,63
2,465
0,000
1.857.764,66
1.734.121,77
2,612
0,000
1.969.230,53
1.776.001,56
2,769
0,000
Fonte: MUNICIPIO JAPI RN
Notas:
01) O cálculo das metas acima descritas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico:
VARIÁVEL
2025
2026
2027
PIB real (crescimento % anual)
2,00
2,00
2,00
Taxa real de juros implícito sobre a dívida líquida do Governo (média % anual)
8,50
8,50
8,50
Câmbio (R$/US$ - Final do ano)
5,00
5,04
5,10
Inflação média (% anual) projetada com base em índice oficial de inflação
3,51
3,50
3,50
Projeção do PIB do Estado - R$ milhares
71.100,00
71.100,00
71.100,00
02) Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes
2025
2026
2027
Valor Corrente / 1,0351
Valor Corrente / 1,0713
Valor Corrente / 1,1088
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - MUNICIPIO DE JAPI
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
EXERCÍCIO DE 2025
ARF (LRF, art. 4º, § 3º)
R$ 1,00
RISCOS FISCAIS
PROVIDÊNCIAS
Descrição
Valor
Descrição
Valor
DECISOES JUDICIAIS
170.000,00
ABERTURA DE CREDITOS ADICIONAIS POR REDUCAO DE DOTACAO
170.000,00
FRUSTACAO DE ARRECADACAO DE RECEITAS
120.000,00
LIMITACAO DE EMPENHOS E MOVIMENTACAO FINANCEIRA
120.000,00
OUTROS RISCOS FISCAIS
60.000,00
UTILIZACAO DO SALDO EM RESERVAS DE CONTINGENCIAS
60.000,00
TOTAL
350.000,00
TOTAL
350.000,00
Fonte: MUNICIPIO JAPI RN
Notas:
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
MUNICIPIO JAPI RN
CNPJ: 08.159.071/0001.43
RUA JOAO BATISTA CONFESSOR - 0000019 - CENTRO
Telefone (084)3297-0040
prefeituramunicipal@japi.rn.gov.br
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
Exercício de 2025
AMF - Tabela 2 (LRF, Art. 4º, § 2º, inciso I)
R$ 1,00
Especificação
Metas Previstas em 2023 (a)
% PIB
% RCL
Metas Realizadas em 2023 (b)
% PIB
% RCL
Variação
Valor c = (b - a)
% (c/a) x 100
Receita Total
29.793.334,00
44,49
32,47
28.151.761,32
42,04
3,53
-1.641.572,68
-5,50
Receitas Primárias (I)
29.740.303,00
44,41
32,24
27.967.573,05
41,76
2,86
-1.772.729,95
-5,96
Despesa Total
29.793.334,00
44,49
32,47
27.728.276,66
41,40
1,98
-2.065.057,34
-6,93
Despesas Primárias (II)
28.699.033,00
42,85
27,61
26.660.483,07
39,81
98,05
-2.038.549,93
-7,10
Resultado Primário (I - II)
1.041.270,00
1,55
4,63
1.307.089,98
1,96
4,81
265.819,98
25,52
Resultado Nominal
161,29
0,00
0,00
-885.064,63
-1,32
-3,26
-885.225,92
-548.841,16
Dívida Pública Consolidada
7.424.770,10
11,09
33,01
6.076.116,48
9,07
22,35
-1.348.653,62
-18,16
Dívida Consolidada Líquida
1.613.077,01
2,41
7,17
-318.135,47
-0,48
-1,17
-1.931.212,48
-119,72
FONTE: MUNICIPIO JAPI RN
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
Previsão do PIB Estadual para 2023
66.970.000,00
Valor efetivo (realizado) do PIB Estadual para 2023
66.970.000,00
JAPI,15 de Abril de 2024
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - MUNICIPIO DE JAPI
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DAS METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
EXERCÍCIO DE 2025
AMF - Tabela 3 (LRF, art. 4º, § 2º inciso II)
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CORRENTES
2022
2023
%
2024
%
2025
%
2026
%
2027
%
Receita Total
24.043.788,28
28.151.761,32
17,08
30.538.129,00
8,47
33.300.000,00
9,04
35.268.000,00
5,90
37.389.000,00
6,01
Receita Primária (I)
23.829.424,36
27.967.573,05
17,36
30.064.125,00
7,49
33.053.000,00
9,94
35.006.000,00
5,90
37.111.000,00
6,01
Despesa Total
22.885.459,58
27.728.276,66
21,16
30.538.129,00
10,13
33.300.000,00
9,04
35.268.000,00
5,90
37.389.000,00
6,01
Despesa Primária (II)
22.452.282,47
26.660.483,07
18,74
29.437.996,19
10,41
32.272.000,00
9,62
34.178.000,00
5,90
36.233.000,00
6,01
Resultado Primário (I - II)
1.377.141,89
1.307.089,98
-5,08
626.128,81
-52,09
781.000,00
24,73
828.000,00
6,01
878.000,00
6,03
Resultado Nominal
566.929,16
-885.064,63
-256,11
1.971.539,41
-322,75
99.204,23
-94,96
105.156,49
6,00
111.465,87
6,00
Dívida Pública Consolidada
7.158.910,07
6.076.116,48
-15,12
7.610.389,35
25,25
8.067.012,71
6,00
8.551.033,47
6,00
9.064.095,47
6,00
Dívida Consolidada Líquida
566.929,16
-318.135,47
-156,11
1.653.403,94
-619,71
1.752.608,17
6,00
1.857.764,66
6,00
1.969.230,53
6,00
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
2022
2023
%
2024
%
2025
%
2026
%
2027
%
Receita Total
25.633.082,68
29.137.072,96
13,66
30.538.129,00
4,80
32.170.804,75
5,34
32.920.750,49
2,33
33.720.238,09
2,42
Receita Primária (I)
25.404.549,31
28.946.438,10
13,94
30.064.125,00
3,86
31.932.180,46
6,21
32.676.187,80
2,33
33.469.516,59
2,42
Despesa Total
24.398.188,45
28.698.766,34
17,62
30.538.129,00
6,40
32.170.804,75
5,34
32.920.750,49
2,33
33.720.238,09
2,42
Despesa Primária (II)
23.936.378,34
27.593.599,97
15,27
29.437.996,19
6,68
31.177.663,99
5,90
31.903.295,06
2,32
32.677.669,55
2,42
Resultado Primário (I - II)
1.468.170,96
1.352.838,12
-7,85
626.128,81
-53,71
754.516,47
20,50
772.892,74
2,43
791.847,04
2,45
Resultado Nominal
604.403,17
-916.041,89
-251,56
1.971.539,41
-315,22
95.840,23
-95,13
98.157,83
2,41
100.528,38
2,41
Dívida Pública Consolidada
7.632.114,02
6.288.780,55
-17,60
7.610.389,35
21,01
7.793.462,18
2,40
7.981.922,40
2,41
8.174.689,27
2,41
Dívida Consolidada Líquida
604.403,17
-329.270,21
-154,47
1.653.403,94
-602,14
1.693.177,63
2,40
1.734.121,77
2,41
1.776.001,56
2,41
Nota:
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes
ÍNDICES DE INFLAÇÃO
2022
2023
2024
2025
2026
2027
3,00
3,00
3,50 *
3,51 *
3,50 *
3,50 *
VALORES DE REFERÊNCIA
Valor Corrente x 1,0661
Valor Corrente x 1,0350
Valor Corrente x 1,0000
Valor Corrente / 1,0351
Valor Corrente / 1,0713
Valor Corrente / 1,1088
* Inflação Média ( % anual ) projetada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, divulgado pelo IBGE
JAPI,15 de Abril de 2024
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - MUNICIPIO DE JAPI
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
EXERCÍCIO DE 2025
AMF - Tabela 4 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso III)
R$ 1,00
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2023
%
2022
%
2021 %
Patrimônio/Capital
2.176.419,37
100,00
3.404.300,31
100,00
4.155.475,53 100,00
Reservas
Resultado Acumulado
TOTAL
2.176.419,37
100,00
3.404.300,31
100,00
4.155.475,53 100,00
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2023
%
2022
%
2021 %
Patrimônio/Capital
Reservas
Resultado Acumulado
TOTAL
Fonte: MUNICIPIO JAPI RN
Notas:
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - MUNICIPIO DE JAPI
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
EXERCÍCIO DE 2025
AMF - Tabela 5 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso III)
R$ 1,00
RECEITAS REALIZADAS
2023 ( a)
2022 ( b)
2021 ( c)
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I)
Alineação de Bens Móveis
Alineação de Bens Imóveis
Alineação de Bens Intangíveis
Receita de Rendimentos de Aplicações Financeiras
DESPESAS LIQUIDADAS
2023 ( d)
2022 ( e)
2021 ( f)
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II)
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
Inversões Financeiras
Amortização da Dívida
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES PREVIDENCIÁRIOS
Regime Geral de Previdência Social
Regime Próprio de Previdência dos Servidores
SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO
2023 (g) = (( Ia - IId )+f )
2022 ( h )=(( Ib - IIe)+ f )
2021 (i) = (Ic - IIf)
VALOR(III)
Fonte: MUNICIPIO JAPI RN
Notas:
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - MUNICIPIO DE JAPI
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
RECEITAS E DESPESAS PREVIDÊNCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
Exercício de 2025
AMF - Demonstrativo VI (LRF. art4º, § 2º, inciso IV, alínea "a")