GABINETE DO PREFEITO · 26 de novembro de 2013
LEI 297
GABINETE DO PREFEITO
LEI 297
EMENTA: Concede Reajuste Salarial ao Magistério e dá outras Providências.
O Prefeito Municipal de Japi, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo do Município de Japi/RN, autorizado a reajustar em 7,97 (sete vírgula noventa e sete por cento), a remuneração dos profissionais do Magistério Municipal.
§ 1º - Para o reajuste que trata o “caput” o Poder Executivo alocará recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, na sua cota-parte 60%.
§ 2º - Havendo insuficiência de recursos advindos da fonte indicada no § 1º., a administração alocará recursos de fontes não vinculadas para cumprimento da obrigação instituída por esta Lei.
Art. 2º - Para fazer face às despesas de que trata esta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos orçamentários em mais 7,97 (sete vírgula noventa e sete por cento), das despesas orçadas para o exercício corrente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, com os efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2013.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Japi/RN, 06 de novembro de 2013.
ROBSON VANDERLEI DE MEDEIROS
Prefeito Municipal