LICITAÇÃO · 28 de novembro de 2025
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 23/2025
LICITAÇÃO
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 23/2025
A PREFEITA MUNICIPAL DE JAPI/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e
CONSIDERANDOo arrazoado contido no parecer exarado pela Procuradoria Geral deste Município;
CONSIDERANDOo disposto no inciso II, artigo 74 da Lei Federal nº 14.133 /21, VERBIS:
Art. 74 – É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:
[...]
II- Contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública;
[...]
CONSIDERANDOhaver adequação orçamentária e financeira para custear a despesa, conforme a Lei Orçamentária em vigor (exercício de 2024), bem como, compatibilidade como o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO - exercício de 2024) e saldo orçamentário suficiente conforme atestado pelo Setor de competente.
RESOLVE:
Tornar INEXIGÍVEL a licitação, com fundamento noArt. 74, II, da Lei federal 14.133/21, o seguinte objeto:prestação de serviços de Assessoramento Técnico Especializado nos serviços: SUAS e do Cadastro Único e Programa Bolsa Família, realizando todas as atividades inerentes ao objeto a ser contratado para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social- SEMTHAS do município de Japi/RN,em favor da empresa:WILMA GONÇALVES FONTOURA VIEIRA , inscrita no CNPJ sob nº 40.829.697/0001-22, estabelecida a , que apresentou a melhor proposta para o objeto em tela, o mensal é de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e o valor global de R$24.000,00 (vinte e quatro mil reais ).
A PREFEITURA MUNICIPAL efetuará o pagamento após o trâmite normal do processo de liquidação da despesa.
RATIFICAÇÃO
Ante o exposto, tendo em vista os fundamentos apresentados e a regularidade formal do PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 997/2025, bem como seu enquadramento legal, RATIFICO oTERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 23/2025,para que este produza seus legais efeitos.
PUBLIQUE-SE e PRODUZA-SE OS EFEITOS LEGAIS NECESSÁRIOS.
Japi/RN, 27 de novembro de 2025.
SIMONE FERNANDES DA SILVA
Prefeita Municipal
CPF: 051. ***. ***-88