LICITAÇÃO · 14 de janeiro de 2026
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 002/2026
LICITAÇÃO
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 002/2026
A PREFEITA MUNICIPAL DE JAPI/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e
CONSIDERANDO o arrazoado contido no parecer exarado pela Procuradoria Geral deste Município;
CONSIDERANDO o disposto no inciso II, artigo 74 da Lei Federal nº 14.133 /21, VERBIS:
Art. 74 – É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:
[...]
II- Contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública;
[...]
CONSIDERANDO haver adequação orçamentária e financeira para custear a despesa, conforme a Lei Orçamentária em vigor (exercício de 2026), bem como, compatibilidade como o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO - exercício de 2025) e saldo orçamentário suficiente conforme atestado pelo Setor de competente.
RESOLVE:
Tornar INEXIGÍVEL a licitação, com fundamento noArt. 74, II, da Lei federal 14.133/21, o seguinte objeto:Contratação do artista e banda: “A NUNES DE ARAUJO PRODUÇÕES ARTÍSTICA LTDA (PADRE NUNES)”, dia 24 de janeiro de 2026, Japi/RN, no evento religioso da Festa do Padroeiro São Sebastião, na 2026. TUDO EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE,em favor da empresa: A NUNES DE ARAUJO PRODUÇÕES ARTÍSTICA LTDA (PADRE NUNES), inscrita no CNPJ sob nº 31.373.809/0001-92, estabelecida na Rua: MISSIONÁRIO GUNNAR VINGREN, nº 1904, Bairro – CAPIM MACIO, NATAL/RN, CEP: 59.082-080, que apresentou a proposta para o objeto em tela, no ITEM I no valor global de R$ 17.000,00, (DEZESSETE MIL REAIS).
A PREFEITURA MUNICIPAL efetuará o pagamento após o trâmite normal do processo de liquidação da despesa.
RATIFICAÇÃO
Ante o exposto, tendo em vista os fundamentos apresentados e a regularidade formal do PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 5/2026, bem como seu enquadramento legal, RATIFICO oTERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 002/2026, para que este produza seus legais efeitos.
PUBLIQUE-SE e PRODUZA-SE OS EFEITOS LEGAIS NECESSÁRIOS.
JAPI/RN, 13 de janeiro de 2026.
SIMONE FERNANDES DA SILVA
Prefeita Municipal
CPF: ***.407.164-**