LICITAÇÃO · 28 de novembro de 2025
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 22/2025
LICITAÇÃO
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 22/2025
A PREFEITA MUNICIPAL DE JAPI/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e
CONSIDERANDOo arrazoado contido no parecer exarado pela Procuradoria Geral deste Município;
CONSIDERANDOo disposto no inciso V, artigo 74 da Lei Federal nº 14.133 /21, VERBIS:
Art. 74 – É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:
[...]
V- Aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.
[...]
CONSIDERANDO a necessidade de locação por parte da administração pública de espaço para a sede do Conselho Tutelar e sendo este um serviço indispensável para garantir os trabalhos dos conselheiros do município.
CONSIDERANDOhaver adequação orçamentária e financeira para custear a despesa, conforme a Lei Orçamentária em vigor (exercício de 2025), bem como, compatibilidade como o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO - exercício de 2024) e saldo orçamentário suficiente conforme atestado pelo Setor de competente.
RESOLVE:
Tornar INEXIGÍVEL a licitação, com fundamento noArt. 74, V, da Lei federal 14.133/21, o seguinte objeto:Locação de imóvel para instalação do almoxarifado e demais necessidades da Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços Urbanos, pelo período de 12 (doze) meses a contar da assinatura do contrato, TUDO EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE,em favor do locatário, o Sr., FRANCIÉLIO BORGES DE LIMA, inscrito no CPF sob nº ***.***.***-**, estabelecido na Rua , João Batista Confessor, nº 27, Centro, CEP: 59.213-000, Japi/RN, que apresentou a proposta de inexigibilidade para o objeto em tela, no ITEM I o valor mensal de R$ 800,00, importando no valor Global de 9.600,00 (nove mil e seiscentos reais).
A PREFEITURA MUNICIPAL efetuará o pagamento após o trâmite normal do processo de liquidação da despesa.
RATIFICAÇÃO
Ante o exposto, tendo em vista os fundamentos apresentados e a regularidade formal do PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 796/2025, bem como seu enquadramento legal, RATIFICO oTERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 22/2025,para que este produza seus legais efeitos.
PUBLIQUE-SE e PRODUZA-SE OS EFEITOS LEGAIS NECESSÁRIOS.
Japi/RN, 27 de novembro de 2025.
SIMONE FERNANDES DA SILVA
Prefeita Municipal
CPF: ***.407.164-**