GABINETE DO PREFEITO · 12 de dezembro de 2013
LEI MUNICIPAL 290/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 290/2013
LEI Nº. 290/2013.
Regulamenta a Concessão dos Benefícios Eventuais da Política da Assistência Social no Município de Japi/RN, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAPI, ESTADO O RIO GRANDE DO NORTE, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - A concessão dos benefícios eventuais é um direito garantido no art. 22, §§ 1º e 2º da Lei Federal nº 8.742/93, de 07 de setembro de 1993 e a Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS.
Art. 2° - O benefício eventual é uma modalidade de provisão de Proteção Social Básica de caráter suplementar e temporário que integra organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, com fundamentação nos princípios de cidadania e nos direitos sociais e humanos.
Parágrafo Único: Na comprovação das necessidades para a concessão do benefício eventual, são vedadas quaisquer situações de constrangimento ou vexatórias.
Art. 3º - O benefício eventual destina-se aos cidadãos e às famílias com impossibilidade de arcar por conta própria com o enfrentamento de contingências sociais, cuja ocorrência provoca riscos e fragiliza a manutenção do indivíduo, a unidade da família e a sobrevivência de seus membros.
Parágrafo Único – Entende-se como família o agrupamento humano, residente no mesmo lar, composto por pessoas que convivam com relação de dependência econômica. Consideram assim: padrastos, madrastas, e respectivos enteados e companheiros que vivem sob regime de união estável.
Art. 4º - São critérios para as concessões de benefícios eventuais:
I – Família com renda per capta de até ¼ de salário mínimo;
II – Famílias residentes no Município;
III – Famílias cujos filhos de 06 a 15 anos encontram-se matriculados e frequentando regularmente a rede de ensino;
IV – Famílias cadastradas junto ao Centro de Referência de Assistência Social e no Cadastro Único de Programas Sociais - CadÚnico;
Art. 5º - São formas de benefícios eventuais:
I - Auxílio-natalidade;
II - Auxílio-funeral;
III – Pagamento de água, luz, gás e aluguel em caráter eventual;
IV – Distribuição de cesta básica;
V – Passagens para itinerantes, locação de veículos para transporte de pessoas carentes para usuários da Política de Assistência Social;
VI - Outros benefícios eventuais para atender necessidades advindas de situações de vulnerabilidade temporária.
§ 1º: A prioridade na concessão dos benefícios eventuais será para a criança, a família, o idoso, a pessoas com deficiência, a gestante, a nutris e os casos de calamidade Pública.
§ 2º: Todo atendimento de benefícios, às famílias e indivíduos, deverá se acompanhado, obrigatoriamente, de um parecer social emitido por profissional habilitado na área social.
Art. 6º - O beneficio eventual, na forma de auxílio-natalidade, constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da Assistência Social, em pecúnia ou em bens de consumo, para reduzir vulnerabilidade provocada por nascimento de membro da família.
Art. 7º - O beneficio natalidade destinado à família e dever à alcançar, preferencialmente:
I - atenções necessárias ao nascituro;
II – apoio à mãe no caso de morte do recém-nascido;
III – apoio à família no caso de morte da mãe e outras providências que os operadores da Política de Assistência Social julgarem necessárias.
Art. 8º - O beneficio natalidade pode ocorrer na forma de pecúnia ou em bens de consumo.
§ 1º - Os bens de consumo consistem no enxoval do recém-nascido, incluindo itens de vestuário, utensílios para alimentação e de higiene, observada a qualidade que garanta a dignidade e o respeito à família beneficiada.
§ 2º - O requerimento do beneficio natalidade deve ser realizado até noventa dias após o nascimento.
§ 3º - Fica condicionado o disposto no Art. 6º,§ 1º, a participação de um dos responsáveis do nascituro, em ações socioeducativas ou socioassistenciais ofertadas nos serviços de Proteção Social Básica.
Art. 9º - O beneficio eventual, na forma de auxílio-funeral, constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da Assistência Social, nas seguintes condições:
I – custeio de despesas de urna funerária, de velório e de sepultamento;
II – custeio de necessidades urgentes da família para enfrentar os riscos e vulnerabilidades advindas da morte de um de seus provedores ou membros;
Art. 10º - O alcance do benefício funeral, preferencialmente, será distinto em modalidade de:
I - custeio das despesas de urna funerária, de velório e de sepultamento;
II - custeio de necessidades urgentes da família para enfrentar os riscos e vulnerabilidades advindas da morte de um de seus provedores ou membro;
III - ressarcimento no caso de perdas e danos causados pela ausência do beneficio eventual no momento em que este se fez necessário.
Art. 11º - O alcance do pagamento de taxas de água, luz, gás e aluguel, constituem-se em uma prestação temporária, não contributiva da assistência social e será realizada em espécie, nas seguintes condições:
I – famílias extremamente pobres, de acordo com os critérios do Cadastro Único de Programas Sociais, em casos de desemprego/miséria;
II – famílias cujo responsável legal encontra-se internado ou afastado de suas atividades para tratamento de saúde ou em cumprimento de decisão judicial e não sejam contribuintes da Previdência Social;
§ 1º – O serviço deverá cobrir os custos com o pagamento das taxas de água, luz, gás e aluguel num período máximo de 03 meses por família admitindo-se uma única prorrogação de prazo por igual período.
§ 2º – Fica condicionado o disposto no Art. 8º, a participação de um dos membros da família, na maioridade, em ações socioassistenciais ofertadas pelo Programa de Atenção Integral à Família – PAIF no Centro de Referência de Assistência Social – CRAS.
Art. 12º – O alcance da distribuição da cesta básica constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da assistência social, na forma de bens e consumo, nas seguintes condições:
I – famílias extremamente pobres, de acordo com os critérios do Cadastro Único de Programas Sociais, em casos de desemprego/miséria;
II – famílias cujo responsável legal encontra-se internado ou afastado de suas atividades para tratamento de saúde e não sejam contribuintes da Previdência Social;
§ 1º – O serviço deverá cobrir os custos com o pagamento de 01 cesta básica mensal, num período máximo de 03 meses por família admitindo-se uma única prorrogação de prazo por igual período.
§ 2º – Fica condicionado o disposto no Art. 8º, a participação de um dos membros da família, na maioridade, em ações socioassistenciais ofertadas pelo Programa de Atenção Integral à Família – PAIF no Centro de Referência de Assistência Social – CRAS.
Art. 13º – O alcance de passagens e locação de veículos de para itinerantes e usuários da política de assistência social, constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da assistência social, na forma de espécie, nas seguintes condições:
I – Constitui-se pelo fornecimento de passagens a pessoas sem residência fixa ou em outras situações de necessidades prementes;
II – Constitui-se pela locação de veículos para transportes de pessoas que atendam as condições acima indicadas.
Art. 14º - Entende-se por outros benefícios eventuais as ações emergenciais de caráter transitório em forma de pecúnia ou de bem material para reposição de perdas com a finalidade de atender as vítimas de calamidades e enfrentar contingências, de modo a reconstruir a autonomia através de redução de vulnerabilidade e impactos decorrentes de riscos sociais.
§ 1º - Caracterizam-se pelo advento de riscos, perdas e danos à integridade pessoal e familiar e pode decorrer de:
I - Falta de acesso a condições e meios para suprir a reprodução social cotidiana do solicitante e de sua família, principalmente a de alimentação;
II - Falta de documentação;
III - Situação de abandono ou impossibilidade de garantir abrigo a seus filhos;
IV - Perda circunstancial decorrente da ruptura de vínculos familiares;
V- Presença de violência física ou psicológica na família ou por situações de ameaça à vida;
VI - Por desastre e calamidade pública; e
VII - Outras situações sociais identificadas que comprometem a sobrevivência.
§ 2º - E reconhecida como calamidade publica situação de anormalidade advinda da seca que assola nossa região, tempestades, enchentes, desabamentos, incêndios, epidemias, causando sérios danos a comunidade afetada, inclusive a segurança ou a vida de seus integrantes.
Art. 15º – As provisões relacionadas a programas, projetos, serviços e benefícios afetos ao campo da saúde, educação, integração nacional e demais políticas setoriais, não incluem na condição de benefícios eventuais as assistências sociais.
Art. 16º – Caberá ao órgão gestor da Política de Assistência Social do Município:
I - a coordenação geral, a operacionalização, o acompanhamento, a avaliação da prestação dos benefícios eventuais, bem como o seu financiamento;
II - a realização de estudo da realidade e monitoramento da demanda para constante ampliação da concessão dos benefícios eventuais;
III - expedir as instruções e instituir formulários e modelos de documentos necessários à operacionalização dos benefícios eventuais.
Parágrafo Único – O órgão gestor da Política de Assistência Social deverá encaminhar relatório destes serviços, semestralmente, ao Conselho Municipal de Assistência Social e à Câmara Municipal de Vereadores de Japi/RN.
Art. 17º - Caberá ao Conselho Municipal de Assistência Social fornecer ao Município informações sobre irregularidade na execução dos benefícios eventuais, bem como avaliar e reformular, a cada ano, o valor dos benefícios natalidade e funeral e eventuais que deverão constar na Lei Orçamentária do Município.
Art. 18º - As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão por conta de dotação orçamentária própria, prevista na Unidade Orçamentária do Fundo Municipal de Assistência Social em cada exercício financeiro.
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Art. 19º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se,
Publique-se e
Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito, Japi/RN, em 12 de julho de 2013.
ROBSON VANDERLEI DE MEDEIROS
Prefeito Municipal