LICITAÇÃO · 10 de abril de 2026
AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA Nº 16/2026
LICITAÇÃO
AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA Nº 16/2026
Processo nº 27/2026
Unidade Gestora: SECRETARIA MUNICIPAL DE TRAB. HABIT. E AÇÃO SOCIAL
Valor total da contratação: 62.390,00 (sessenta e dois mil, trezentos e noventa reais ).
1. DO OBJETO
1.1. Aquisição de óculos de grau completos, com lentes e armações, em modelos monofocais e multifocais, para a distribuição a indivíduos e famílias em situação de vulnerabilidade social atendidos pela Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social de Japi/RN.
1.2. Discriminação:
Vencedor(es): OLIVEIRA COMERCIO DE ARTIGOS DE OPTICA LTDA
CNPJ: 51.686.907/0001-97
Email: OTICAESMERALDA0417@GMAIL.COM
Telefone:
Endereço: RUA PRINCESA ISABEL, Nº 523, CIDADE ALTA, SALA 103, COND. GALERIA PRINCESA ISABEL, NATAL /RN, CEP: 59025400.
Representante: - RG:
Item
Descrição
Unidade
Quantidade
Preço (R$)
Total (R$)
00001
Fornecimento de óculos corretivos completos, compostos por lentes oftálmicas de alta qualidade (monofocais ou multifocais, conforme prescrição), com tratamento antirreflexo, confeccionadas em material resistente e de boa durabilidade. Armação em material leve e resistente, com hastes ajustáveis, anatômicas e confortáveis, adequadas para uso contínuo. Inclusos serviços de montagem, ajuste e entrega conforme necessidade do usuário.
Und.
R$ 170,000000
R$367,00
R$62.390,00
Total:
R$62.390,00
2. DA DISPENSA DE LICITAÇÃO DE LICITAÇÃO
2.1. O presente caso enquadra-se nos termos da Lei 14.133/2021, Art. 75, II (PNCP), o que autoriza a contratação direta, por dispensa de licitação.
2.2. O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, exige autorização da autoridade competente, nos termos do art. 72, inciso VIII da Lei nº. Lei n. 14.133/2021.
3. DA AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA
3.1. Considerando que o caso ora em análise se enquadra nos termos da Lei 14.133/2021, Art. 75, II (PNCP).
3.2. Considerando finalmente que, tanto o parecer técnico, quanto o parecer jurídico constante nos autos do processo, que apontam para a possibilidade legal da referida contratação.
3.3. Eu, Simone Fernandes da Silva, Prefeita do Município de Japi, DECLARO DISPENSÁVEL, a realização de procedimento licitatório e AUTORIZO a contratação direta, por dispensa de licitação, das empresas listadas no item 1.2, devendo a despesa ser regularmente empenhada com observância das formalidades legais.
4. DA PUBLICAÇÃO
4.1. Em atenção ao disposto no parágrafo único do art. 72 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, publique-se o ato que autoriza a contratação direta nos atos oficiais desta Autarquia.
Gabinete da Prefeita de Japi/RN, 09 de abril de 2026.
SIMONE FERNANDES DA SILVA
Prefeita de Japi