GABINETE DO PREFEITO · 3 de maio de 2017
PROJETO DE LEI N° 341/2017 CRIA A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – CIP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 341/2017 CRIA A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – CIP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAPI/RN, no uso de suas atribuições constitucionais, especialmente aquelas dispostas na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Pela presente Lei fica criada a Contribuição de Iluminação Pública – CIP, que tem como fato gerador a prestação do serviço de iluminação pública, por parte do Município de Japi – RN.
Art. 2º - O contribuinte da CIP é toda pessoa física ou jurídica que seja proprietário, possuidor ou titular do domínio útil a qualquer título de cada unidade autônoma imobiliária, edificada ou não, beneficiada pelo serviço de iluminação pública.
Art. 3º - O custo do serviço de Iluminação Pública compreende as despesas mensais com fornecimento de energia elétrica, operação, manutenção e administração do sistema, além dos investimentos destinados a suprir encargos financeiros para a expansão, melhoria e/ou modernização da iluminação pública.
Art. 4º - Fixa-se o valor máximo de R$ 50,00 (cinqüenta reais) para a CIP a ser cobrada do contribuinte classificado como residencial e de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) para as demais classes.
Parágrafo Primeiro: Independentemente da classe do consumidor, o valor da CIP a ser cobrado do contribuinte estará limitado a 5% (cinco por cento) do total do consumo mensal de energia elétrica, constante na fatura emitida pela concessionária distribuidora local, observado o limite estabelecido no caput.
Parágrafo Segundo: Para os imóveis edificados, a CIP poderá ser lançada através da conta de energia elétrica do contribuinte;
Parágrafo Terceiro: Para os imóveis não edificados, o lançamento da CIP poderá ser efetuado por carnê, enviado anualmente para o contribuinte, com taxa única mensal de R$ 15,00 (quinze reais);
Parágrafo Quarto: O valor estabelecido no Parágrafo Terceiro, deste artigo, poderá ser reajustado anualmente, por Decreto do Executivo Municipal, exclusivamente considerando o índice de inflação oficial do Governo Federal;
Parágrafo Quinto: A classificação de consumidores constante neste artigo e seus parágrafos obedece às nomenclaturas aplicadas na legislação do Setor Elétrico;
Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a concessionária de distribuição de energia elétrica, para promover a cobrança da CIP, na forma estabelecida no parágrafo segundo, do art. 4º, desta Lei.
Art. 6º - São Isentos do pagamento da CIP:
I - Os contribuintes, cujas unidades consumidoras estejam classificadas na concessionária de distribuição de energia elétrica como residenciais e/ou Residencial Baixa Renda e que tenham consumo de energia elétrica igual ou menor do que 30 kWh/mês (trinta quilowatts hora por mês);
II – Os contribuintes cujas unidades consumidoras estejam classificadas na concessionária de distribuição de energia elétrica como cliente rural.
Art. 7º - Revogam-se todas as disposições em contrário.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Japi/RN, 01 de março de 2017.
JODOVAL FERREIRA DE PONTES
Prefeito Municipal
CPF: ***.***.***-**