GABINETE DO PREFEITO · 16 de novembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 0428/2023 AUTORIZA O INCENTIVO FINANCEIRO DO PROGRAMA PREVINE BRASIL PARA OS PROFISSIONAIS DA ATENÇÃO BÁSICA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS AUTORIZADAS PELA PORTARIA MINISTERIAL MS/GM Nº 2.979, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019, TAMBÉM REV
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 0428/2023 AUTORIZA O INCENTIVO FINANCEIRO DO PROGRAMA PREVINE BRASIL PARA OS PROFISSIONAIS DA ATENÇÃO BÁSICA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS AUTORIZADAS PELA PORTARIA MINISTERIAL MS/GM Nº 2.979, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019, TAMBÉM REV
LEI MUNICIPAL Nº 0428/2023
Autoriza o incentivo financeiro do programa Previne Brasil para os profissionais da atenção básica, e dá outras providencias autorizadas pela Portaria Ministerial MS/GM nº 2.979, de 12 de novembro de 2019, também revoga a Lei Municipal nº 287/2013.
CONSIDERANDO, a Portaria nº 2.979, de 12 de novembro de 2019, que institui o programa Previne Brasil, este que estabelece o novo modelo de financiamento de custeio da atenção primária a saúde no âmbito do Sistema Único da Saúde (SUS).
Art. 1º – Fica criada no âmbito do município de Japi/RN, na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Saúde, o incentivo variável por desempenho e qualidade dos servidores que trabalham no âmbito da atenção primária à saúde, bem como dos demais servidores que prestam serviços nas unidades básicas de saúde desta municipalidade.
Art. 2º – O incentivo a que se refere o artigo anterior será concedido mediante o cumprimento dos indicadores quadrimestralmente previstos pela Portaria nº 3.222, de 10 de dezembro de 2019.
Art. 3º – As categorias profissionais que poderão receber o pagamento do incentivo financeiro “Gratificação por Desempenho – Metas Programa Previne Brasil” são: Médicos, Enfermeiros, Odontólogos, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem, Técnicos e Auxiliares de Saúde bucal e Agentes Comunitários de Saúde ligados à ESF, Apoiadores e Coordenadores do Programa, desde que estejam contribuindo efetivamente para alcançar o cumprimento dos indicadores de desempenho do programa, definidos na Portaria nº 3.222 de 10 de dezembro de 2020 do Ministério da Saúde e suas atualizações.
Parágrafo Único - Caso haja alterações na legislação do programa fica determinado ao Executivo Municipal regulamentar através de Portaria os percentuais constantes nesse Artigo, estabelecendo critérios para pagamento do Prêmio, em conformidade com a legislação em vigor.
Art. 4º – o incentivo que se refere o art. 1º desta lei será pago com recursos do programa Previne Brasil, transferido fundo a fundo pelo Ministério da Saúde.
Paragrafo único. Será destinado da seguinte forma o montante recebido pelo resultado da avaliação:
I – 30% (trinta por cento) do valor recebido será destinado à Secretaria Municipal de Saúde, para que sejam aplicados no custeio da estratégia saúde da família e/ou equipes da atenção primária, bem como para gratificação da equipe de coordenadores da comissão interna de avaliação.
II – 70% (setenta por cento) do valor será destinado ao pagamento do incentivo sobre forma de desempenho alcançado a todos os profissionais e trabalhadores da atenção primária a saúde. O incentivo a que se trata deve ser pago mensalmente, conforme recebimento do recurso a cada quadrimestre avaliado.