GABINETE DO PREFEITO · 22 de dezembro de 2025
DECRETO Nº 018, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025. - ESTABELECE RECESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE JAPI/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 018, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025. - ESTABELECE RECESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE JAPI/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 018, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025.
Estabelece recesso administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal de Japi/RN e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE JAPI, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 59, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO a necessidade de organização das atividades administrativas no período de final e início de ano;
CONSIDERANDO a tradição de redução do expediente neste período, em consonância com o calendário nacional de feriados;
CONSIDERANDO a necessidade de planejamento institucional para o exercício de 2026;
DECRETA:
Art. 1º Fica estabelecido recesso administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta do Município de Japi/RN, no período de 24 dezembro de 2025 a 04 de janeiro de 2026.
Art. 2º Durante o recesso administrativo, ficam suspensos os prazos processuais e administrativos no âmbito da Administração Pública Municipal, retomando-se a contagem a partir do primeiro dia útil subsequente ao término do recesso.
Parágrafo único. A suspensão prevista no caput não se aplica aos processos e procedimentos cuja urgência seja legalmente estabelecida ou que envolvam situações que possam ocasionar prejuízo irreparável ou de difícil reparação ao interesse público ou aos administrados.
Art. 3º Não se incluem no recesso administrativo os serviços essenciais e de natureza contínua, cujo funcionamento é indispensável ao atendimento das necessidades inadiáveis da população, especialmente:
I - serviços de saúde;
II - serviços de vigilância sanitária e epidemiológica;
III - serviços de limpeza urbana e coleta de resíduos sólidos;
IV - serviços de segurança patrimonial;
V - plantões administrativos necessários ao funcionamento da máquina pública;
VI - serviços de arrecadação e fiscalização tributária;
VII - outros serviços que, por sua natureza, não possam ser interrompidos.
Art. 4º Os titulares dos órgãos e entidades da Administração Municipal deverão organizar escalas de plantão e adotar as providências necessárias para assegurar o funcionamento dos serviços essenciais durante o período de recesso.
Art. 5º A Secretaria Municipal de Administração deverá manter, durante todo o período de recesso, mecanismos de comunicação para atendimento de demandas urgentes e situações emergenciais.
Art. 6º As atividades administrativas regulares serão retomadas integralmente no dia 05 de janeiro de 2026.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Japi/RN, 19 de dezembro de 2025.
SIMONE FERNANDES DA SILVA
Prefeita Municipal