GABINETE DO PREFEITO · 11 de dezembro de 2024
DECRETO Nº 018/2024 - DECLARA ÁREA URBANA NO MUNICÍPIO DE JAPI/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 018/2024 - DECLARA ÁREA URBANA NO MUNICÍPIO DE JAPI/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 018/2024.
DECLARA ÁREA URBANA NO MUNICÍPIO DE JAPI/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita do Município de Japi, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas pela Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1º Fica declarada como área urbana a região delimitada conforme o anexo I deste decreto, compreendendo as seguintes coordenadas geográficas e descrições constantes no anexo I.
Art. 2º A área mencionada no artigo 1º deste decreto destina-se à regularização de projetos sociais e/ou programas federais, com a finalidade de promover o desenvolvimento urbano municipal.
Art. 3º A Administração Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Obras, adotará as providências necessárias para a inclusão da área urbana no cadastro municipal e a elaboração de lei específica, conforme diretrizes estabelecidas neste decreto.
Art. 4º Fica a Secretaria Municipal de Obras autorizada a proceder aos estudos técnicos, levantamentos topográficos, e demais diligências necessárias para a efetivação da área urbana e regularização fundiária da área descrita.
Art. 5º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Japi/RN, 04 de dezembro de 2024
SIMONE FERNANDES DA SILVA
Prefeita Municipal
ANEXO I
Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPI-RN
Município : JAPI U.F: RN - BR
Matrícula: 953 Área (m²): 69.500,00
Perímetro (m) : 1.094,24
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPI-RN, inscrita no CNPJ sob o nº 08.159.071/0001-43, com sede, na Rua João Batista Confessor, nº 19, Centro, Japi/RN, CEP 59213-000.
DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice V-0001 de coordenadas N 9285282,71m e E 173876,71 m, situados nos limites da RN 092 deste, segue confrontando com a RN 092, com os seguinte azimutes e distâncias 148°,39' 15,23'' e 279,65 m até o vértice V-0002 de coordenadas N 9.285.043,07 m e E 174022,56m, situado nos limites com terras do Espólio de Francisco Medeiros Sobrinho deste, segue confrontando com terras do Espólio de Francisco Medeiros Sobrinho, com os seguintes azimutes e distâncias 236°,43' 22,20'' e 218,65 m até o vértice V-0003 de coordenadas N 9284924,18 m e E 173841,41 m, situado nos limites com terras do Espólio de Francisco Medeiros Sobrinho deste, segue confrontando com terras do Espólio de Francisco Medeiros Sobrinho, com os seguinte azimutes e distâncias 290°,16' 37,61'' e 223,65 m até o vértice V-0004 de coordenadas N 9285001,5 m e E 173632,13 m, situados nos limites com terras do Espólio de Francisco Medeiros Sobrinho, segue confrontando com terras do Espólio de Francisco Medeiros Sobrinho, com os seguintes azimutes e distâncias 41°,02' 02,45'' e 372,29 m até o vértice V-0001 , ponto inicial da descrição desse perímetro. As coordenadas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, Estação SIRGAS200 representados no Sistema UTM, Meridiano Central 36° W e referenciadas ao Datum SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.