GABINETE DO PREFEITO · 8 de janeiro de 2018
LEI Nº 350/2017 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JAPI PARA O EXERCÍCIO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 350/2017 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JAPI PARA O EXERCÍCIO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DA CIDADE DE JAPI, por seus representantes, aprovou e EU, em seu nome, nos termos da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte LEI:
TITULO I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do município de JAPI para o exercício de 2018, compreendendo:
Orçamento Fiscal;
Orçamento da Seguridade Social, ambos referentes aos seus órgãos.
TITULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL
ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º A receita total e estimada no valor de R$ 19.823.911,00 (Dezenove milhões, oitocentos e vinte e três mil, novecentos e onze reais).
Art. 3º As receitas que decorrerão da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, e discriminadas na tabela I, são estimadas com o seguinte desdobramento:
RECEITA - 2 0 1 8
TABELA I
ESPECIFICAÇÃO
VALOR TOTAL
%
RECEITAS CORRENTES
21.147.311,00
93,74
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES
415.000,00
2,09
RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES
10.000,00
0,05
RECEITA PATRIMONIAL
78.000,00
0,39
RECEITA DE SERVIÇOS
4.000,00
0,02
TRANSFERENCIAS CORRENTES
20.568.311,00
90,83
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
72.000,00
0,36
RECEITAS DE CAPITAL
950.000,00
4,79
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL
950.000,00
4,79
DED. REC. P/ FORMAÇÃO DO FUNDEF
(2.273.400,00)
(11,46)
TOTAL DA RECEITA
19.823.911,00
100,00
FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º A despesa total e fixada no valor de R$ 19.623.911,00 (dezenove milhões, oitocentos e vinte e três mil, novecentos e onze reais).
Parágrafo único. A diferença entre a receita e despesa, na importância de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), servira como reserva de contingência, que de acordo com o Decreto Lei nº 1.763, de 16 de janeiro de 1980, será usada como recurso para abertura de créditos adicionais.
Art. 5º A despesa fixada à conta de recursos previsto no artigo 3º desta Lei, a ser executada orçamentária e financeiramente observará a discriminação constante na tabela II, apresentada a seguir:
DESPESA POR PODER E ÓRGÃO
TABELA II
ESPECIFICAÇÃO
VALOR TOTAL
%
I - PODER LEGISLATIVO
926.737,00
4,67
II - PODER EXECUTIVO
23.818.825,00
69,43
SECRETARIA DO GABINETE CIVIL
1.101.155,29
5,55
SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO
2.098.285,22
10,58
SEC. MUN. DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
499.407,00
2,52
SEC. MUN. DE AGRIC. MEIO AMB.E RECURSOS HIDRICOS
1.077.836,59
5,44
0,23
SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO
673.905,00
3,40
SEC. MUN. DE SAÚDE
995.866,00
5,02
SEC. MUN. DE INFRAESTRUTURA, TRANSP, OBRAS E SERV. URBANOS
3.693.328,49
18,63
38,23
SEC. MUN. DE DESENV.SOCIAL E HABITAC.
454.516,31
2,29
SEC. MUN. DE JUVENTUDE, ESPORTE E CULTURA
691.292,66
3,49
III – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
1.985.866,00
10,02
IV – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
1.131.810,44
5,71
v – FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENV.DA EDUCAÇÃO BÁSICA
4.293.905,00
9,06
SUB-TOTAL DA DESPESA RESERVA DE CONTIGÊNCIA
200.000,00
1,01
TOTAL DA DESPESA
19.623,911
100,00
Art. 6º Ficam determinadas como fontes de recursos, as especificações existentes no orçamento geral com os seus respectivos códigos.
Art. 7º O poder executivo fica autorizado a:
I – Realizar operações de crédito por antecipação da receita até o valor fixado nesta Lei como despesa de capital, estando assim de acordo com a Resolução nº 011, de 31 de janeiro de 1994, do Senado Federal.
II – Abrir créditos suplementares para atender insuficiências nas dotações orçamentárias até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei.
III – Realizar remanejamento de valores em elementos de despesa dentro da mesma categoria econômica.
Art. 8º O Poder Executivo fica obrigado a repassar mensalmente para a Câmara Municipal, 7% (sete por cento) da receita resultante de impostos e transferências efetivamente arrecadadas no ano imediatamente anterior ao do repasse.
TITULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2018, revogadas às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Japi, em 18 de Dezembro de 2017.
JODOVAL FERREIRA DE PONTES
Prefeito