SETOR DE COMPRAS · 28 de julho de 2025
AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA - DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 32/2025
SETOR DE COMPRAS
AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA - DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 32/2025
Processo nº 415/2025
Dispensa de Licitação nº 32/2025
Unidade Gestora:Gabinete Civil
Objeto:Aquisição de uniformes e equipamentos operacionais destinados à Guarda Municipal do município de Japi/RN, com o objetivo de padronizar, qualificar e assegurar melhores condições de trabalho aos agentes, contribuindo para a segurança pública municipal.
Empresa Contratada:L & L COMERCIO E SERVICOS LTDA - MATRIZ
CNPJ/MFsob o nº 20.874.781/0001-50
Valor total da contratação:R$ 5.980,00 (cinco mil novecentos e oitenta reais)
DO OBJETO
Aquisição de uniformes e equipamentos operacionais destinados à Guarda Municipal do município de Japi/RN, com o objetivo de padronizar, qualificar e assegurar melhores condições de trabalho aos agentes, contribuindo para a segurança pública municipal.
DA DISPENSA DE LICITAÇÃO
O presente caso se enquadra no inciso II do artigo 75 da lei 14.133 de 1º de abril de 2021, que autoriza contratação direta, por dispensa de licitação em razão do valor.
O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, exige autorização da autoridade competente, nos termos do art. 72, inciso VIII da lei 14.133/21.
DA AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA
Considerando que o caso ora em análise se enquadra nos incisos II do artigo 75 da lei 14.133 de 1º de abril de 2021.
Considerando finalmente que o parecer técnico da Comissão de Contratação aponta para a possibilidade legal da referida contratação.
Eu,Simone Fernandes da Silva, Prefeita Municipal,DECLARO dispensável, a realização de procedimento licitatório e AUTORIZO a contratação direta, por dispensa de licitação, da empresa L & L COMERCIO E SERVICOS LTDA - MATRIZ, com sede na Av. Presidente Bandeira, 367, Alecrim - CEP: 59.040-200, Natal/RN, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 20.874.781/0001-50, devendo a despesa ser regularmente empenhada com observância das formalidades legais.
DA PUBLICAÇÃO
Em atenção ao disposto no parágrafo único do art. 72 da Lei nº14.133, de 1º de abril de 2021, PUBLIQUE-SE o ato que autoriza a contratação direta nos atos oficiais desta Autarquia.
Gabinete Civil de Japi/RN, 25 de julho de 2025.
SIMONE FERNANDES DA SILVA
Prefeita Municipal
Japi/RN