GABINETE DO PREFEITO · 24 de dezembro de 2024
DECRETO N.º 019/2024 - ESTABELECE PONTO FACULTATIVO NOS DIAS 24 E 31 DE DEZEMBRO DE 2024, BEM COMO O RECESSO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N.º 019/2024 - ESTABELECE PONTO FACULTATIVO NOS DIAS 24 E 31 DE DEZEMBRO DE 2024, BEM COMO O RECESSO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.
DECRETO N.º 019/2024
Estabelece Ponto Facultativo nos dias 24 e 31 de dezembro de 2024, bem como o recesso da administração municipal.
SIMONE FERNANDES DA SILVA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
DECRETA:
Art. 1° Fica declarado ponto facultativo nos Órgãos e Entidades da Administração Pública Direta do Poder Executivo Municipal nos dias 24 e 31 de dezembro de 2024.
§1º O disposto no caput deste artigo não se estende às unidades e aos serviços considerados essenciais que, por sua natureza, não possam ser paralisados ou interrompidos.
§2º As unidades e serviços essenciais a que alude o parágrafo anterior terão seu funcionamento regulamentado por normativas internas próprias editadas e publicadas pelos seus dirigentes.
Art. 2º Competirá aos dirigentes máximos dos Órgãos e Entidades da Administração Indireta do Município dispor sobre a adesão ao ponto facultativo instituído pelo caput deste artigo.
Art. 3º.Fica também estabelecido o recesso do Poder Executivo Municipal no período compreendido entre os dias 30 de dezembro de 2024 e 03 de janeiro de 2025, durante o qual não haverá expediente nos órgãos da Administração Pública Municipal.
Parágrafo único.As atividades administrativas retornarão ao seu regular funcionamento a partir do dia 06 de janeiro de 2025, ressalvados os serviços essenciais, que deverão manter o atendimento ininterrupto à população, conforme escala previamente definida pelos respectivos órgãos competentes.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Japi/RN, 23 de dezembro de 2024.
SIMONE FERNANDES DA SILVA
Prefeita Municipal