Comissão Permanente de Licitação · 14 de dezembro de 2023
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 46/2023
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 46/2023
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 46/2023
A PREFEITA MUNICIPAL DE JAPI/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e
CONSIDERANDOo arrazoado contido no parecer exarado pela Procuradoria Geral deste Município;
CONSIDERANDOo disposto no inciso II, artigo 24 da Lei Federal nº 8.666/1993, de 21 de junho de 1993, verbis:
Art. 24 – É dispensável a Licitação:
[...]
II - Para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento)do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez;
[...]
CONSIDERANDOhaver adequação orçamentária e financeira para custear a despesa, conforme a Lei Orçamentária em vigor (exercício de 2023), bem como, compatibilidade como o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO - exercício de 2023) e saldo orçamentário suficiente conforme atestado pelo Setor de competente.
RESOLVE:
Tornar DISPENSÁVEL a licitação, Com fundamento noArt. 24, II, da Lei federal 8.666/93, o seguinte objeto Contratação de empresa especializada para fornecimento de enfeites natalinos para atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Japi/RN,em favor da empresa:HLV DECORACÃO E EDIFICACÃO, inscrita no CNPJ sob nº 52.149.394/0001-48, situada a Rua João Salviano, nº 275 – Centro, Coremas/PB – CEP: 58.770-000, que apresentou a melhor proposta para o objeto em tela, perfazendo o valor global estimado de R$ 17.480,00 (dezessete mil, quatrocentos e oitenta reais).
A PREFEITURA MUNICIPAL efetuará o pagamento após o trâmite normal do processo de liquidação da despesa.
Japi/RN, 13 de dezembro de 2023.
SIMONE FERNANDES DA SILVA
Prefeita Municipal
CPF: ***.***.***-**