GABINETE DO PREFEITO · 22 de junho de 2026
DECRETO Nº 010/2026, DE 19 DE JUNHO DE 2026. - DECLARA PONTO FACULTATIVO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA, O DIA 24 DE JUNHO DE 2026, EM RAZÃO DAS FESTIVIDADES DE SÃO JOÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 010/2026, DE 19 DE JUNHO DE 2026. - DECLARA PONTO FACULTATIVO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA, O DIA 24 DE JUNHO DE 2026, EM RAZÃO DAS FESTIVIDADES DE SÃO JOÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DA PREFEITA
DECRETO Nº 010/2026, DE 19 DE JUNHO DE 2026.
Declara ponto facultativo, no âmbito da Administração Pública Municipal direta e indireta, o dia 24 de junho de 2026, em razão das festividades de São João, e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE JAPI, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO a relevância cultural das festividades juninas, em especial o São João, celebrado em 24 de junho, no calendário tradicional do Município de Japi e da região;
CONSIDERANDO que o ponto facultativo constitui ato discricionário de gestão administrativa interna, distinto do feriado, o qual depende de lei, e que, por si, não suspende os prazos legais;
CONSIDERANDO o poder de auto-organização e de direção superior da Administração Pública Municipal, atribuído à Chefe do Poder Executivo;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade dos serviços públicos essenciais e a observância dos princípios da eficiência e da economicidade, nos termos do art. 37 da Constituição Federal;
DECRETA:
Art. 1º. Fica declarado ponto facultativo nas repartições públicas da Administração direta e indireta do Município de Japi/RN o dia 24 de junho de 2026 (quarta-feira), em razão das festividades de São João.
Art. 2º. O disposto no artigo anterior não se aplica aos serviços públicos essenciais e de funcionamento ininterrupto, notadamente os de saúde, assistência social de urgência, limpeza urbana, abastecimento de água e serviços funerários, que funcionarão em regime de plantão, conforme escalas definidas pelos titulares das respectivas pastas.
Art. 3º. A rede municipal de ensino observará o calendário escolar próprio, aprovado pela Secretaria Municipal de Educação, ficando assegurada, quando necessária, a reposição de carga horária e de dias letivos para o cumprimento do mínimo previsto na legislação de regência.
Art. 4º. O ponto facultativo de que trata este Decreto não suspende os prazos legais e regulamentares, cabendo ao Gabinete Civil assegurar o recebimento de protocolos e o atendimento das demandas urgentes.
Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Japi/RN, em 19 de junho de 2026.
SIMONE FERNANDES DA SILVA