GABINETE DO PREFEITO · 27 de junho de 2017
REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO DA LEI Nª 341 / LEI Nª 342 EMENTA: FIXA O VALOR PARA PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR/RPV, DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS, NOS TERMOS DO ART. 100, PARÁGRAFOS 3° E 4° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REVOGA A LEI MUNICIPAL 21
GABINETE DO PREFEITO
REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO DA LEI Nª 341 / LEI Nª 342 EMENTA: FIXA O VALOR PARA PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR/RPV, DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS, NOS TERMOS DO ART. 100, PARÁGRAFOS 3° E 4° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REVOGA A LEI MUNICIPAL 21
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAPI/RN, no uso de suas atribuições constitucionais, especialmente aquelas dispostas na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer o pagamento de débitos ou obrigações do Município de Japi, decorrentes de EXECUÇÃO de decisões judiciais, consideradas de pequeno valor, nos termos do Art. 100, parágrafos 3° e 4° da Constituição Federal, sendo procedido diretamente pela Secretaria Municipal da Finanças, à vista do ofício requisitório expedido pelo juízo competente – Requisição de Pequeno Valor/RPV.
Parágrafo Único - Para fins desta Lei, consideram-se de pequeno valor os débitos ou obrigações que tenham valor igual ou inferior a 06 (seis) salários mínimos vigentes à época do pagamento.
Art. 2º - Os pagamentos das RPVs de que trata esta Lei serão realizados de acordo com as disponibilidades orçamentárias e financeiras do Município e serão atendidos conforme a ordem cronológica dos ofícios requisitórios protocolados na Secretaria Municipal da Fazenda.
Art. 3º - A Assessoria Jurídica do Município ficará atenta, para que nos autos dos processos respectivos não ocorra fracionamento, repartição ou quebra do valor de execução, vedados no parágrafo 8° do Art. 100 da Constituição Federal, sem prejuízo da faculdade de o credor renunciar ao crédito de valor excedente ao fixado no parágrafo único do Art. 1° desta Lei, para receber através de RPV.
Art. 4º - Para os pagamentos de que trata a presente Lei, será utilizada a dotação própria consignada no orçamento anual..
Art. 5º - Revogam-se todas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n° 219/2004.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Japi/RN, 22 de Junho de 2017.
REPUBLICADA POR INCORREÇÃO DO Nª DA LEI
JODOVAL FERREIRA DE PONTES
Prefeito Municipal
CPF: ***.***.***-**