GABINETE DO PREFEITO · 5 de outubro de 2026
DECRETO Nº 018/2026, DE 02 DE OUTUBRO DE 2026. REGULAMENTA A EXPEDIÇÃO DA GUIA DE SEPULTAMENTO NOS CEMITÉRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JAPI/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 018/2026, DE 02 DE OUTUBRO DE 2026. REGULAMENTA A EXPEDIÇÃO DA GUIA DE SEPULTAMENTO NOS CEMITÉRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JAPI/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DA PREFEITA
DECRETO Nº 018/2026, DE 02 DE OUTUBRO DE 2026.
Regulamenta a expedição da Guia de Sepultamento nos cemitérios públicos do Município de Japi/RN e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE JAPI, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, especialmente pelos arts. 67, X, XII e XXIV, e 78, alíneas “e” e “f”,
CONSIDERANDO que compete ao Município organizar e prestar os serviços públicos de interesse local, nos termos do art. 30, V, da Constituição Federal, incluídos os cemitérios e serviços funerários (art. 7º, V, “d”, da Lei Orgânica);
CONSIDERANDO que os cemitérios situados no território municipal têm caráter secular e são administrados pelo Poder Público municipal (art. 147 da Lei Orgânica);
CONSIDERANDO que nenhum sepultamento será feito sem certidão do oficial de registro civil, extraída após a lavratura do assento de óbito (art. 77 da Lei Federal nº 6.015/1973);
CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 6.015/1973 admite a lavratura do assento após o sepultamento apenas quando impossível fazê-la em 24 (vinte e quatro) horas (arts. 78 e 83), hipótese que exige controle documental pelo Município;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o registro dos óbitos, a identificação dos corpos sepultados e a fidedignidade das informações de mortalidade, conforme apurado no Processo Administrativo nº 02001.000009/2026 e no Parecer Jurídico da Procuradoria-Geral do Município;
DECRETA:
Art. 1º. Fica instituída a Guia de Sepultamento, documento obrigatório para a realização de inumação nos cemitérios públicos do Município de Japi, conforme o modelo constante do Anexo Único deste Decreto.
Parágrafo único. Nenhum sepultamento será realizado nos cemitérios públicos municipais sem a prévia emissão da Guia de Sepultamento.
Art. 2º. A emissão da Guia de Sepultamento compete à Secretaria Municipal de Administração e Planejamento (SMAP), por servidor designado em portaria do respectivo Secretário.
Parágrafo único. A SMAP manterá escala de plantão ou sobreaviso para atendimento fora do expediente, aos sábados, domingos e feriados, com contato telefônico amplamente divulgado.
Art. 3º. A Guia de Sepultamento será requerida pelo familiar, pelo declarante do óbito ou pela funerária contratada, mediante apresentação de:
I – certidão de óbito expedida pelo Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais;