LICITAÇÃO · 2 de janeiro de 2026
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 026/2025
LICITAÇÃO
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 026/2025
A PREFEITA MUNICIPAL DE JAPI/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e
CONSIDERANDOo arrazoado contido no parecer exarado pela Procuradoria Geral deste Município;
CONSIDERANDOo disposto no inciso II, artigo 74 da Lei Federal nº 14.133 /21, VERBIS:
Art. 74 – É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:
[...]
II- Contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública;
[...]
CONSIDERANDOhaver adequação orçamentária e financeira para custear a despesa, conforme a Lei Orçamentária em vigor (exercício de 2026), bem como, compatibilidade como o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO - exercício de 2025) e saldo orçamentário suficiente conforme atestado pelo Setor de competente.
RESOLVE:
Tornar INEXIGÍVEL a licitação, Com fundamento noArt. 74, II, da Lei federal 14.133/21, o seguinte objeto:Contratação da artista da Banda: ARREIO DE OURO” para apresentar-se na tradicional Cavalgada da Festa do Padroeiro de São Sebastião, a realizar-se no dia 11 de janeiro de 2026, Japi/RN, TUDO EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE,em favor da empresa: FANCISCO S DA COSTA JUNIOR, (BANDA ARREIO DE OURO), inscrita no CNPJ sob nº 32.482.767/0001-90, estabelecida na avenidaGENERAL CANDIDO BORGES CASTELO BRANCO, nº 125, Bairro - IPUTINGA, RECIFE/PE, CEP: 50670-170, que apresentou a proposta para o objeto em tela, no ITEM I no valor global de R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS).
A PREFEITURA MUNICIPAL efetuará o pagamento após o trâmite normal do processo de liquidação da despesa.
RATIFICAÇÃO
Ante o exposto, tendo em vista os fundamentos apresentados e a regularidade formal do PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 893/2025, bem como seu enquadramento legal, RATIFICO oTERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 026/2025, para que este produza seus legais efeitos.
PUBLIQUE-SE e PRODUZA-SE OS EFEITOS LEGAIS NECESSÁRIOS.
JAPI/RN, 31 de dezembro de 2025.
SIMONE FERNANDES DA SILVA
Prefeita Municipal
CPF: ***.407.164-**