GABINETE DO PREFEITO · 7 de outubro de 2026
PORTARIA Nº 045/2026 GC - INSTITUI O GRUPO DE ACOMPANHAMENTO LOCAL (GAL) DO CADASTRO TÉCNICO MULTIFINALITÁRIO (CTM) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JAPI/RN, DEFINE SUAS ATRIBUIÇÕES, COMPOSIÇÃO, PRAZOS DE RELATÓRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 045/2026 GC - INSTITUI O GRUPO DE ACOMPANHAMENTO LOCAL (GAL) DO CADASTRO TÉCNICO MULTIFINALITÁRIO (CTM) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JAPI/RN, DEFINE SUAS ATRIBUIÇÕES, COMPOSIÇÃO, PRAZOS DE RELATÓRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DA PRFEITA
PORTARIA Nº 045/2026 GC
Japi/RN, 05 de outubro de 2026.
Institui o Grupo de Acompanhamento Local (GAL) do Cadastro Técnico Multifinalitário (CTM) no âmbito do Município de Japi/RN, define suas atribuições, composição, prazos de relatórios e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE JAPI, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e em conformidade com a estrutura administrativa vigente,
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituído o Grupo de Acompanhamento Local (GAL) do Cadastro Técnico Multifinalitário (CTM), que atuará como órgão técnico e consultivo responsável por supervisionar a implementação, a manutenção e a integração das bases de dados do CTM no Município de Japi/RN.
Art. 2º São atribuições gerais do Grupo de Acompanhamento Local (GAL), divididas por eixos de atuação:
I - Coordenação e Planejamento: supervisionar a implantação, acompanhar os cronogramas físico e financeiro, articular as secretarias para o compartilhamento de um mesmo ecossistema de dados e validar as metas e indicadores de desempenho.
II - Governança e Qualidade dos Dados: definir padrões técnicos e metadados, homologar e controlar a qualidade dos dados gerados, além de garantir a segurança e propor políticas de acesso em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
III - Integração e Multifinalidade: promover o uso integrado do cadastro para diversas áreas da Administração (fiscais, planejamento urbano, saúde, etc.), combater a duplicidade de bases cartográficas e regulamentar o fluxo de rotinas administrativas para a atualização automática do CTM.
IV - Capacitação e Disseminação: fomentar o planejamento de cursos de capacitação técnica em Geoprocessamento e SIG (Sistema de Informação Geográfica) para os servidores, bem como disseminar o uso do CTM e disponibilizar dados públicos por meio de portais.
Art. 3º O GAL será composto por representantes, titulares e suplentes, indicados pelos titulares das seguintes pastas da Administração Pública Municipal:
I - Coordenação Geral: Romildo Melo da Silva, Secretário de Administração e Planejamento;
Suplente: Francisco Tellys da Silva Sifronio;
II - Cadastro Imobiliário e Gestão Fiscal: Edilene Florentino de Araujo Lima, Secretária de Tributação; Suplente: Hermilio Dantas da Silva Júnior, Assessor Financeiro;