SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS · 4 de novembro de 2026
TERMO DE INEXIGIBILIDADE Nº 24/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 4626/2026
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
TERMO DE INEXIGIBILIDADE Nº 24/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 4626/2026
TERMO DE INEXIGIBILIDADE Nº 24/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 4626/2026
INTERESSADO/SETOR DEMANDANTE:
Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento Básico
Fundo Municipal de Saúde
ASSUNTO:Contratação direta, por inexigibilidade de licitação, de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços de capacitação em Educação Popular em Saúde, destinada aos profissionais da Atenção Primária à Saúde do Município de Janduís/RN, visando ao fortalecimento das práticas de cuidado, à promoção da saúde, à valorização dos saberes populares e à qualificação do atendimento à população, com atenção especial à equipe da Unidade Hermiro Régis de Almeida.
A contratação direta por inexigibilidade, nos termos do art. 74, inciso III, alínea “f”, da Lei nº 14.133/2021, justifica-se pela finalidade a prestação de serviços de capacitação em Educação Popular em Saúde, destinada aos profissionais da Atenção Primária à Saúde do Município de Janduís/RN, visando ao fortalecimento das práticas de cuidado, à promoção da saúde, à valorização dos saberes populares e à qualificação do atendimento à população, com atenção especial à equipe da Unidade Hermiro Régis de Almeida,junto à Pessoa Jurídica: COMPANHIA CULTURAL CIRANDUIS, CNPJ nº: 04.061.386/0001-00, com sede R VICENTE GURGEL, 122, Bairro: Centro, JANDUÍS/RN - CEP: 59.690-000, a fim de atender, nos termos da solicitação inicial do setor demandante, as necessidades e demandas do Município de Janduís/RN Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento Básico. Perfazendo a importância global de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
Em respeito ao disposto no art. 74 da Lei nº 14.133/2021, a presente INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, realizada com fundamento no art. 74, inciso III, alínea “f” em consequência, determino a Secretaria Municipal Administração e Recursos humanos, que proceda com a emissão da NOTA DE EMPENHO, termo de Contrato em favor da supracitada pessoa jurídica nos termos da proposta constante nestes autos, e que providencie, no prazo legal, a publicação do teor deste despacho, por extrato, no Diário Oficial dos Municípios – FEMURN, Imprensa Oficial.
Janduís-RN, 03 de novembro de 2026.
ELVÉCIO GURGEL DE SALES
Prefeito Municipal