SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS · 4 de novembro de 2026
1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO N°240/2025– DILATAÇÃO DE PRAZO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO N°240/2025– DILATAÇÃO DE PRAZO
1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO N°240/2025– DILATAÇÃO DE PRAZO, QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE JANDUÍS-RN E A EMPRESA: QUALYSAT TECNOLOGIA RASTREAMENTO E MONITORAMENTO DE VEICULOS LTDA. NA FORMA ABAIXO:
Cláusula Primeira – Das Partes
Pelo presente instrumento, a PREFEITURA MUNICIPAL DE JANDUÍS - RN, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.349.003/0001-47, com sede na Rua do Sul, 139 Dr.ozenimo maia, Janduís - RN, representada neste ato pelo Prefeito Municipal, Sr. ELVÉCIO GURGEL DE SALES, doravante denominada CONTRATANTE, e do outro lado a Pessoa Jurídica QUALYSAT TECNOLOGIA RASTREAMENTO E MONITORAMENTO DE VEICULOS LTDA., inscrita no CNPJ: 04.269.008/0001-09 com sede na AV. CONSELHEIRO AGUIAR, Nº 1555 – LOJA 31, BAIRRO: BOA VIAGEM, RECIFE/PE CEP: 51.111-011, neste ato representada pelo Sr. NILSON ALBINO PIMENTEL JUNIOR, portador do CPF nº ***.***.***-**, tem entre si justos e acordados a celebração do Contrato nº 240/2025, sujeitando-se as partes às normas da Lei das Licitações Consolidadas, nº 14.133 e alterações posteriores:
Cláusula Segunda – Do Objeto
Dilatação de prazo por 04 (quatro) meses, aplicado ao contrato N°240/2025 referente a Dispensa de licitação nº 68/2025, que tem como objeto Contratação de pessoa Jurídica especializada prestação de serviços de rastreamento e monitoramento veicular, por meio de tecnologia GPS, com fornecimento dos equipamentos em regime de comodato, destinados aos veículos pertencentes ao Fundo Municipal de Saúde de Janduís/RN
Cláusula Terceira – Da Fundamentação Legal: Artigo 107, da lei 14.133/21 e alterações posteriores, em consonância com as cláusulas consignadas no contrato inicial. O presente Termo Aditivo entra em vigência a partir da data de sua assinatura.
Cláusula Quarta – Justificativa
A contratação de serviço de rastreamento e monitoramento veicular via GPS, com fornecimento dos equipamentos em regime de comodato, se faz necessária para atender às demandas da Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento Básico de Janduís/RN, considerando que a frota municipal é composta por 14 (quatorze) veículos, dos quais 03 (três) são ambulâncias, utilizadas diariamente no transporte de pacientes em rotas intermunicipais e interestaduais, incluindo deslocamentos para estados vizinhos, como Ceará
Cláusula Quinta – Da Ratificação
Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato a que se refere o presente Termo Aditivo – Esse Termo Aditivo entra em vigência a partir da data de sua assinatura.
Cláusula Sexta – Da Publicação e do Registro
A eficácia deste Termo fica condicionada à publicação resumida do instrumento pela Administração, na Imprensa Oficial.
E por estarem justos e contratados, firmam o presente aditivo, em 2 (duas) vias de igual teor e forma, para que surtam os seus efeitos legais.
Janduís-RN, 27 de outubro de 2026.
Prefeitura Municipal de Janduís CNPJ: 08.349.003/0001-47
ELVÉCIO GURGEL DE SALES
Prefeito Municipal Contratante
Qualysat Tecnologia Rastreamento E Monitoramento de Veiculos LTDA
CNPJ: 04.269.008/0001-09
NILSON ALBINO PIMENTEL JUNIOR
Representante Legal
Contratada