GABINETE DO PREFEITO · 13 de novembro de 2026
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DO CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 004/2026
GABINETE DO PREFEITO - TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DO CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 004/2026
Processo Administrativo nº 3866/2026
Tendo em vista a conclusão da fase de análise da proposta técnica apresentada no âmbito do Chamamento Público nº 004/2026, cujo objeto consiste no CHAMAMENTO PÚBLICO para celebração de parceria com a administração pública municipal, em regime de mútua cooperação, sob a égide da Lei Federal Nº 13.019/2014 e suas alterações, através de Termo de Colaboração, para a execução dos serviços, ações, procedimentos e atividades educacionais, serviços em saúde, agricultura, infraestrutura, meio ambiente, assistência social e demais áreas da administração pública do município de Janduís/RN, bem como o atendimento ao disposto no Edital e no Processo Administrativo nº 3866/2026; e considerando o resultado da avaliação técnica realizada pela Comissão de Seleção, conforme Atas de Julgamento exaradas, restando evidenciada a plena capacidade técnica, a aderência ao objeto e a excelência da proposta apresentada; ADJUDICO o objeto do referido Chamamento Público em favor INSTITUTO PANAMERICANO DE SERVIÇOS - IPAS, inscrito no CNPJ sob o nº 55.170.976/0001-02, para os fins de celebração do correspondente Termo de Colaboração, observadas as condições e obrigações estabelecidas no Edital, na proposta técnica/plano de trabalho apresentado e na legislação aplicável.
Com fundamento na Lei Federal nº 13.019/2014, no Decreto Municipal Nº 037/2023-GP e demais normas aplicáveis;
CONSIDERANDO a regular condução do Chamamento Público nº 004/2026 pela Comissão de Seleção, com base no Edital e em conformidade com a legislação vigente;
CONSIDERANDO o julgamento da documentação de qualificação e da proposta técnica do INSTITUTO PANAMERICANO DE SERVIÇOS - IPAS, inscrito no CNPJ sob o nº 55.170.976/0001-02, cuja documentação comprova a capacidade técnica e a aderência ao objeto proposto, conforme Relatório Final da Comissão de Seleção, e;
CONSIDERANDO a adjudicação do objeto em favor da referida Organização da Sociedade Civil;
HOMOLOGO, nos termos da Lei nº 13.019/2014 e 14.133/2021, o resultado do Chamamento Público nº 004/2026, autorizando a celebração do correspondente Termo de Colaboração para execução das ações de áreas da administração pública do município de Janduís/RN descritos no edital e na proposta apresentada.
Janduís/RN, 12 de novembro de 2026.
ELVÉCIO GURGEL DE SALES
Prefeito Municipal