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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 23 de setembro de 2026

LEI Nº755/2026.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº755/2026.

ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 744, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026, PARA RETIFICAR A DATA DE FUNDAÇÃO DA UNIDADE DE ENSINO.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JANDUÍS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. O art. 1º da Lei nº 744, de 11 de fevereiro de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º. Fica reconhecida a denominação do Jardim Escola Municipal Tia Alice, fundada em 01 de agosto de 1985, cuja alteração nominal se efetiva em consonância com o art. 2º desta Lei”.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Janduís/RN, 22 de setembro de 2026.

ELVÉCIO GURGEL DE SALES

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 3883, em 23 de setembro de 2026. Código identificador AF93267F: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.