GABINETE DO PREFEITO · 23 de setembro de 2026
LEI Nº756/2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº756/2026.
ALTERA A LEI Nº. 752/2026, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL – COMPIR, E DO FUNDO MUNICIPAL PARA PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL DO MUNICÍPIO DE JANDUÍS/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JANDUÍS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A Lei nº. 752/2026, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º. O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial será composto por 8 (oito) integrantes e respectivos suplentes, dos quais 50% (cinquenta por cento) serão representantes do Poder Público e 50% (cinquenta por cento) serão representantes da sociedade civil organizada, com mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução.
Art. 5º. A representação do Poder Público será composta por 04 (quatro) titulares e 04 (quatro) suplentes, que deverão ser servidores públicos municipais indicados pelo Chefe do Poder Executivo, sendo 1 (um) titular e 1 (um) suplente integrantes de cada um dos seguintes Departamentos:
I - Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento Básico;
II - Secretaria Municipal de Assistência Social, Habitação e Promoção Humana;
III - Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto;
IV - Fundação de Cultura Mestre Dadá.
Art. 6º. A representação da sociedade civil organizada será composta por 4 (quatro) titulares e 4 (quatro) suplentes, sendo 1 (um) titular e 1 (um) suplente indicados por cada um dos seguintes segmentos:
I - Representantes da sociedade civil de entidades e movimentos sociais;
II - Representantes da sociedade civil de lideranças religiosas de matriz africana;
III - Representantes da sociedade civil de juventude negra;
IV - Representantes da sociedade civil de mulheres negras do movimento LGBTQIA+ negro.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Janduís/RN, 22 de setembro de 2026.
ELVÉCIO GURGEL DE SALES
Prefeito Municipal