GABINETE DO PREFEITO · 11 de novembro de 2026
JUSTIFICATIVA DE QUEBRA DA ORDEM CRONOLÓGICA Nº148/2026 EMPENHO Nº 147/2026
GABINETE DO PREFEITO - JUSTIFICATIVA DE QUEBRA DA ORDEM CRONOLÓGICA Nº148/2026 EMPENHO Nº 147/2026
CONSIDERANDO a previsão do Art. 141 e incisos, da Lei nº. 14.133/21, especialmente a necessidade de observância da ordem cronológica para cada fonte diferenciada de recursos, ressalvada a possibilidade de alteração mediante prévia justificativa, comunicação ao órgão de controle interno e ao Tribunal de Contas.
CONSIDERANDO o teor da Resolução nº. 011/2024 – TCE, de 16 de maio de 2024, bem como o Decreto Municipal nº. 022/2017, de 18 de setembro de 2017, disciplinando, igualmente, a obrigatoriedade de observância da ordem cronológica, com a possibilidade de alteração, segundo as previsões extraídas do conteúdo de ambas as normas.
CONSIDERANDO a natureza e a finalidade da despesa, referente à contratação de empresa para a realização do show musical “Louvor com Padre Nunes”, durante a programação oficial da Festa de Santa Teresinha 2026, promovida pela Prefeitura Municipal de Janduís/RN, compreendendo a apresentação artística musical e as demais obrigações necessárias à sua integral realização, conforme as condições e exigências estabelecidas nos instrumentos da contratação;
Por estes motivos, justifica-se a alteração da ordem cronológica para o pagamento dos valores devidos à A NUNES DE ARAUJO PRODUÇÕES ARTISTICAS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 31.373.809/0001-92, relativamente ao empenho de nº. 147/2026, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), correspondente a Nota Fiscal de nº. 29.
A adoção da presente medida fundamenta-se na importância cultural e social da programação da Festa de Santa Teresinha 2026, evento promovido pela Prefeitura Municipal de Janduís/RN, cuja realização envolve a contratação de apresentação artística musical, com o objetivo de valorizar as tradições culturais e religiosas do município e proporcionar um momento de integração e participação da população.
Janduís/RN, 10 de novembro de 2026.
PEDRO HIGO ALVES GURGEL
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS.