SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS · 30 de outubro de 2026
REPUBICAÇÃO POR INCORREÇÃO - DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 052/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 4590/2026.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
REPUBICAÇÃO POR INCORREÇÃO - DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 052/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 4590/2026.
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 052/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 4590/2026.
SETOR DEMANDANTE: Prefeitura Municipal de Janduís-RN
Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento Básico - SEMSAB
1 – OBJETO
Contratação de Pessoa Jurídica especializada para prestação de serviço médico -hospitalar, visando à realização de procedimento cirúrgico de Ureterorrenolitotripsia flexível a laser + colocação de cateter duplo J e posterior retirada , destinado a paciente com evolução de quadro clínico de nefrolitíase.
2 - DA JUSTIFICATIVA DO PREÇO E RAZÃO DA ESCOLHA DO FORNECEDOR
Os preços referenciais foram coletados mediante pesquisa mercadológica aferidos no mercado local e atestam a conformidade com os preços praticados no mercado, conforme demonstrado e detalhado em relatório do setor de compras deste município, em consonância com o artigo 23 da lei nº 14.133/21. Já a escolha da proposta mais vantajosa, conforme decisão do setor demandante, se deu observando o disposto no inciso III do artigo 15 do decreto 04/2024 - valer-se, para a contratação, de proposta obtida na pesquisa de preços que serviu de base ao procedimento, se houver, privilegiando-se os menores preços, sempre que possível, e desde que atendidas às condições de habilitação exigidas, que regulamenta a Lei Federal nº 14.133/21 no âmbito do município de Janduís/RN. Verifica-se, que mediante análise das propostas de preços que deram base a construção da pesquisa mercadológica, foi escolhida a proposta mais vantajosa, levando-se em consideração o critério de menor preço global, ficando demonstrado a vantajosidade para esta administração no tocante a esta contratação. Neste giro, entendendo que o setor demandande, junto ao setor de compras e serviços, responsável pela elaboração da pesquisa mercadológica, demonstrou em relatório que a administração já conseguiu o melhor preço, pode-se assegurar que este município estará contratando com a proposta mais vantajosa.
Destarte, fica neste termo de dispensa, justificada a não publicação de aviso de dispensa a fim de se conseguir outras propostas adicionais, uma vez que o setor demandante assumiu ter aferido os preços de mercado e, dentre estes preços, foi identificada a proposta mais vantajosa para o objeto em tela. Todavia, o município deve publicar extrato de dispensa, bem como seu contrato em tempo hábil consoante a Lei Federal nº 14.133/21. Vale ressaltar ainda, que a jurídica selecionada: UROMAX SERVICOS MEDICOS LTDA, inscrita sob o CNPJ: 32.493.161/0001-50, com sede na Rua: OLAVO DIOGENES, N°: 60, LOTE :0, Bairro: ALUIZIO DIOGENES, PAU DOS FERROS, CEP: 59900-000–, neste ato representada pela Sr. JOSE MAXIMO COSTA PINTO,, portadora do CPF nº ***.***.***-**, e com o valor global de R$: 11.500,00 (onze mil e quinhentos reais).
Apresentou todos os documentos necessários e suficientes para demonstrar sua capacidade de realizar o objeto em tela. Ademais, o processo tramitou com sua instrução legal, observando o artigo 72 da Lei Federal nº 14.133/21, bem como foram observados os valores praticados pelo mercado na forma do art. 23 do mesmo diploma legal e também que foram adotadas as providências necessárias para a conclusão do processo licitatório.
3 - DO FUNDAMENTO LEGAL DA DISPENSA DE LICITAÇÃO
A Constituição da República, em seu artigo 37, XXI, prevê a obrigatoriedade de licitação para as contratações realizadas pela Administração Pública como a regra. Admitindo, ressalvados os casos especificados na legislação. A Lei Federal nº 14.133/2021, que regulamenta as contratações públicas, traz um rol de casos de contratação direta por meio de dispensa de licitação, no caso em epígrafe, expomos adiante:
Art. 75. É dispensável a licitação:
II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 65.492,11 (sessenta e cinco mil quatrocentos e noventa e dois reais e onze centavos), no caso de outros serviços e compras;
Assim, configura-se a Contratação de Pessoa Jurídica especializada para prestação de serviço médico -hospitalar, visando à realização de procedimento cirúrgico de Ureterorrenolitotripsia flexível a laser + colocação de cateter duplo J e posterior retirada , destinado a paciente com evolução de quadro clínico de nefrolitíase.
4 - DECISÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO
Assim, preenchidos os requisitos legais do Art. 75, Inciso II, da Lei Federal n° 14.133/2021, justifica-se a dispensa de licitação para contratação direta da pessoa Jurídica selecionada UROMAX SERVICOS MEDICOS LTDA, inscrita sob o CNPJ: 32.493.161/0001-50, com sede na Rua: OLAVO DIOGENES, N°: 60, LOTE :0, Bairro: ALUIZIO DIOGENES, PAU DOS FERROS, CEP: 59900-000–, neste ato representada pela Sr. JOSE MAXIMO COSTA PINTO,, portadora do CPF nº ***.***.***-**, e com o valor global de R$: 11.500,00 (onze mil e quinhentos reais).
Janduis-RN, 28 de outubro de 2026
MARCOSUEL VIEIRA DE ARRUDA
Agente de Contratação
CPF: ***.***.***-**, Port. 305/2025-GP
NAILKA ALENCAR SALDANHA
Secretária Municipal de Saúde e Saneamento Básico - SEMSAB
Port. Nº 256/2025 – GP , CPF: ***.***.***-**