GABINETE DO PREFEITO · 11 de novembro de 2026
JUSTIFICATIVA DE QUEBRA DA ORDEM CRONOLÓGICA Nº 151/2026 EMPENHO Nº133/2026 E 151/2026.
GABINETE DO PREFEITO - JUSTIFICATIVA DE QUEBRA DA ORDEM CRONOLÓGICA Nº 151/2026 EMPENHO Nº133/2026 E 151/2026.
CONSIDERANDO o que prevê os termos do Art. 141 e incisos, da lei 14.133/21 que cada unidade da Administração Pública no pagamento das obrigações relativas a fornecimento de bens, locações, prestação de serviços e realização de obras, obedeça para cada fonte de recurso, a estrita ordem cronológica das datas de suas exigibilidades, salvo quando apresentar relevantes razões de interesse público e mediante prévia justificativa da autoridade competente, devidamente publicada, precedida de comunicação ao órgão de controle interno da Administração.
CONSIDERANDO o teor da Resolução nº. 011/2024 – TCE, de 16 de maio de 2024, bem como o Decreto Municipal nº. 022/20217, de 18 de setembro de 2017, disciplinando, igualmente, a obrigatoriedade de observância da ordem cronológica, com a possibilidade de alteração, segundo as previsões extraídas do conteúdo de ambas as normas.
CONSIDERANDO que as referidas normas preveem a possibilidade de quebra da ordem cronológica de pagamento, nos casos nelas especificadas, mediante prévia justificativa emanada pelo pertinente ordenador de despesa, fazendo-se obrigatória a comunicação ao órgão de controle de sua publicação no Diário Oficial do Município.
CONSIDERANDO que o serviço de cessão de direito de uso mensal do sistema integrado de orçamento, finanças e contabilidade pública e cessão de direito de uso do portal da transparência, é de fundamental importância para dar funcionalidade das ações desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos.
CONSIDERANDO o que prevê os termos ao art. 141º da lei 14.133/21, justificamos a quebra da ordem cronológica para pagamento ao Prestador de Serviços TOP DOWN CONSULTORIA LTDA, inscrito no CNPJ: 40.998.734/0001-26, relativo aos empenhos de nº 133/2026 e 151/2026 no valor de R$ 8.980,00 (oito mil, novecentos e oitenta reais), correspondente a notas fiscais de nº 636 e 688. Referente à cessão de direito de uso mensal do sistema integrado de orçamento, finanças e contabilidade pública e cessão de direito de uso do portal da transparência.
Sendo assim, com o intuito de evitar a suspensão da cessão de uso dos serviços ofertados pelo software da TOP DOWN CONSULTORIA LTDA, sendo esta, uma despesa essencial no tocante a confecção de processos de despesas, formulação de orçamentos, processos licitatórios entre outros processos que compõem a estrutura administrativa, e ainda, sendo um serviço de natureza indispensável para Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, fica justificado nos moldes acima citado a referida quebra de ordem cronológica, a qual, assinamos para que surta os efeitos jurídicos e legais, devendo ser efetuado o referido pagamento e as publicações necessárias.
Janduís, 10 de novembro de 2026
Pedro Higo Alves Gurgel
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS