GABINETE DO PREFEITO · 28 de outubro de 2026
PORTARIA Nº 287, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 287, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026
Altera o “Quadro de Detalhamento das Despesas - QDD” da Unidade Orçamentária que especifica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JANDAÍRA/RN, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica desde Município e na Lei Orçamentária vigente.
Considerando o art. 7º e 14º da Lei Ordinária nº 611 de 30 de dezembro de 2025, Orçamento Geral do Município – (LOA 2026), combinado com o Art. 43, §1º, Inciso lII, da Lei Federal nº 4.320/64;
Considerando o Decreto Municipal nº 02, de 12 de janeiro de 2026, que aprova o Quadro de Detalhamento de Despesa (QDD) da administração direta e indireta do município de Jandaíra/RN, para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências.
RESOLVE:
Art. 1º - Remanejar o valor de R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais) constante no QDD - Quadro de Detalhamento das Despesas aprovado desta prefeitura, para reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I desta Portaria.
Art. 2º - Constitui fonte de recursos para efetivação do remanejamento de que trata o artigo anterior, a anulação de igual importância da dotação orçamentária discriminada no Anexo II desta Portaria.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de setembro de 2026.
Jandaíra/RN, 27 de outubro de 2026.
REGINALDO VITORINO DA SILVA
Prefeito
Unidade Orçamentária
Ação
Natureza
Fonte
Região
Valor
Anexo I (Acréscimo)
165.000,00
02 .001 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
5.000,00
2002 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO GABINETE DO PREFEITO
5.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
17040000
0001
5.000,00
03 .001 SECRETARIA MUN. DE ADM., PLAN. E DESENVOLVIMENTO
1.000,00
2007 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
1.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
17040000
0001
1.000,00
06 .001 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
75.000,00
2041 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL FINANCIADAS COM RECURSOS PRÓPRIOS
50.000,00
3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
15001001
0001
50.000,00
2043 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO INFANTIL FINANCIADAS COM RECURSOS PRÓPRIOS
25.000,00
3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
15001001
0001
25.000,00
07 .001 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E EVENTOS
15.000,00
1010 CONSTRUÇÃO E/OU REFORMA DE QUADRAS POLIESPORTIVAS
6.000,00
4.4.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
17050000
0001
6.000,00
2022 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E EVENTOS
9.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15000000
0001
9.000,00
08 .001 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRA-ESTRUTURA
3.000,00
2023 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRA-ESTRUTURA
3.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
17040000
0001
3.000,00
10 .002 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
51.000,00
2025 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
2.000,00
3.3.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
15001002
0001
2.000,00
2026 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ATENÇÃO PRIMÁRIA
25.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
16000000
0001
15.000,00
3.3.90.32 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
16000000
0001
10.000,00
2029 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA BÁSICA
24.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15001002
0001
24.000,00
13 .001 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES
15.000,00
2048 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE
15.000,00
3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
15000000
0001
10.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15000000
0001
2.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
17040000
0001
3.000,00
Anexo II (Redução)
165.000,00
02 .001 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
5.000,00
2002 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO GABINETE DO PREFEITO
5.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
17040000
0001
5.000,00
03 .001 SECRETARIA MUN. DE ADM., PLAN. E DESENVOLVIMENTO
1.000,00
2007 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
1.000,00
3.3.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
17040000
0001
1.000,00
06 .001 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
75.000,00
2041 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL FINANCIADAS COM RECURSOS PRÓPRIOS
50.000,00
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
15001001
0001
50.000,00
2043 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO INFANTIL FINANCIADAS COM RECURSOS PRÓPRIOS
25.000,00
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
15001001
0001
25.000,00
07 .001 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E EVENTOS
15.000,00
1010 CONSTRUÇÃO E/OU REFORMA DE QUADRAS POLIESPORTIVAS
6.000,00
4.4.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
17040000
0001
6.000,00
2022 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E EVENTOS
9.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15000000
0001
9.000,00
08 .001 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRA-ESTRUTURA
3.000,00
2023 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRA-ESTRUTURA
3.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
17040000
0001
3.000,00
10 .002 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
51.000,00
2025 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
2.000,00
3.3.50.41 CONTRIBUIÇÕES
15001002
0001
1.900,00
3.3.90.14 DIÁRIAS - CIVIL
15001002
0001
100,00
2026 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ATENÇÃO PRIMÁRIA
25.000,00
3.3.90.14 DIÁRIAS - CIVIL
16000000
0001
4.000,00
3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
16000000
0001
10.900,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
16000000
0001
6.200,00
3.3.90.40 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA
16000000
0001
2.000,00
3.3.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
16000000
0001
1.900,00
2029 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA BÁSICA
24.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
16000000
0001
14.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
16210000
0001
10.000,00
13 .001 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES
15.000,00
2048 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE
15.000,00
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
15000000
0001
10.000,00
3.3.90.32 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
15000000
0001
200,00
3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
15000000
0001
1.800,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15000000
0001
3.000,00