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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 6 de novembro de 2019

LEI ORDINÁRIA DE INICIATIVA DO LEGISLATIVO 419/2019.

GABINETE DO PREFEITO

LEI ORDINÁRIA DE INICIATIVA DO LEGISLATIVO 419/2019.

Lei Ordinária de Iniciativa do Legislativo 419/2019.

Dispõe sobre denominação de logradouro público de Rua Eva Maria de Freitas e dá outras providências.

A PREFEITA DE JANDAÍRA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, e sanciono a seguinte de Lei:

Art. 1º Fica denominada de Rua Eva Maria de Freitas a rua sem denominação que se inicia na Rua Vereador Miguel Sérgio Aguiar e se localiza entre a Rua Malvina Trajano Nunes e a Rua Zacarias Ferreira Silva.

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita Municipal de Jandaíra, em 05 de Novembro de 2019.

MARINA DIAS MARINHO

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 2142, em 6 de novembro de 2019. Código identificador FA9728B3: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.