GABINETE DO PREFEITO · 4 de novembro de 2011
PROJETO DE LEI Nº 006/1997
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 006/1997
Projeto Lei Nº 006/97 de 09 de Outubro de 1997
Criar o Fundo Municipal de Assistência Social e da outras Providências.
O Prefeito Municipal de Jandaíra/RN, no uso de suas atribuições legais. faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 10- Fica criado o Fundo Municipal de Assistência Social- FMAS, instrumento de captação e aplicação de recursos, que tem por objetivo proporcionar recursos e meios para financiamento das ações na área de assistência Social;
Art. 1- Constituirão receita do Fundo Municipal de Assistência Social- FMAS:
I - Recursos provenientes da transferência dos Fundos nacional e estadual de Assistência Social;
II - Dotações orçamentárias do município e recursos adicionais que a lei estabelecer no transcorrer de cada exercício;
III - Doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de entidade nacionais e internacionais, organizações governamentais e não governamentais.
IV - Receitas de aplicação financeiras de recursos do Fundo, realizados na forma da Lei.
V - As parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundos de financiamento das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências que o Fundo Municipal de Assistência Social terá direito de receber por forma da Lei e convênios no setor;
VI - Produto de convênios firmados com outras entidades financeiras;
VII - Doações em espécies feitas diretamente ao Fundo;
VIII - Outras receitas que venham ser legalmente instituídos.
Parágrafo Único Os recursos que compõem o Fundo serão depositado em instituições financeiras oficiais, em conta especial sob a denominação - Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS.
Art. 3° - O Fundo Municipal de Assistência Social gerido pela Secretaria Municipal de Assistência e Promoção Social sob orientação e controle do Conselho Municipal de Assistência Social.
§ 1° - A proposta orçamentária do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS - constará do Plano Diretor do Município.
§ 2° - O orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS - integrará o orçamento da Prefeitura Municipal de Jandaíra/RN.
§ 3° - Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, serão aplicados em:
I - Financiamento total ou parcial de programas e projetos de Assistência Social desenvolvidos pelo órgão da Administração Pública Municipal responsável pela execução da política de Assistência Social ou por órgão conveniado;
II - Pagamento pela prestação de serviços a entidades conveniadas de direito privado para execução de programas específicos do setor de Assistência Social;
III - Aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários dos programas;
IV – Construção, reforma ampliação ou locação de imóveis para prestação de serviços de Assistência Social;
V - Desenvolvimento e aperfeiçoamento do instrumento de gestão, planejamento, administração e controle das ações de Assistência Social;
VI - Desenvolvimento dos programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos na área de Assistência Social;
VII - Pagamento de beneficios eventuais conforme o dispositivo no Inciso I do Art. 15 da Lei Orgânica da Assistência Social.
Art. 4" - O repasse de recursos para as entidades e organizações de assistência social devidamente registrados no Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, será efetivado por intermédio do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS - de acordo com os critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS.
Parágrafo Único - As transferências de recursos para organizações governamentais e não governamentais de assistência social se processarão mediante convênios. acordos. ajustes e/ou similares. Obedecendo a legislação vigente sobre a matéria e de conformidade com programas c projetos aprovados pelo Conselho Municipal de Assistência Social _ CMAS
Art. 5° - As contas e os relatórios do gestor do Fundo Municipal de Assistência Social serão submetidos à apreciação do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, mensalmente. de fórum sintética e anualmente. de forma analítica.
Art. 6" As despesas decorrentes desta lei. correrão através do Orçamento Geral do
Município para o exercício de 1998.
Art. 7º - Esta Lei Entrará em vigor na Data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.
Jandaíra (RN), 09 de Outubro de 1997
MANOEL MARTINS
Prefeito