GABINETE DO PREFEITO · 30 de abril de 2012
LEI MUNICIPAL Nº 333-2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 333-2012
Lei nº333/2012 de 09 de abril de 2012.
DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE BENS MÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FÁBIO MÁGNO SABINO PINHO MARINHO – PREFEITO MUNICIPAL DE JANDAÍRA/RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica para todos os fins e efeitos, desafetados de sua caracterização original de Bens de Uso Especial, os veículos: FIAT UNO/ MILLE FIRE/FLEX, ano 2007-2008, código RENAVAM 946452237, exercício 2010, placa MZK 5316 e Mercedez Benz, DF 1620, ano de fabricação 1994, ano modelo 1995, placa MNR 9096-PB, código RENAVAM 181900645, exercício 2011
Parágrafo único – Fica a administração autorizada a proceder alienação dos bens ora desafetados por meio de leilão ou qualquer outro procedimento previsto em lei.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se toda e qualquer disposição em contrário.
Jandaíra-RN, 09 de abril de 2012.
FABIO MAGNO SABINO PINHO MARINHO
Prefeito Municipal