GABINETE DA PREFEITA · 30 de agosto de 2021
LEI ORDINÁRIA Nº 469/2021
GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINÁRIA Nº 469/2021
LEI Nº 469/2021.
INSTITUI A CAMPANHA AGOSTO VERDE DE CONSCIENTIZAÇÃO DO USO SAUDÁVEL DAS REDES SOCIAIS E COMBATE AO CYBERBULLYNG NO MUNICÍPIO DE JANDAÍRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
APREFEITA MUNICIPAL DE JANDAÍRA-RN, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, FAZ SABER a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Artigo 1º - Fica instituída a campanha de conscientização do uso saudável das redes sociais e combate ao cyberbullying, a ser realizada no mês de Agosto, anualmente, na cidade de Jandaíra.
Parágrafo único - A campanha Agosto verde passa a integrar o calendário oficial de eventos do Município de Jandaíra.
Artigo 2º - Serão realizadas anualmente, no mês de agosto, durante a campanha “Agosto Verde”, atividades para conscientização do uso saudável das redes sociais e combate ao cyberbullying.
Parágrafo único - A critério dos responsáveis, devem ser desenvolvidas as seguintes atividades, entre outras:
I - Conscientização nos espaços públicos e abertos ao público sobre o uso saudável das redes sociais e combate ao cyberbullying;
II - Veiculação de campanhas de mídia e disponibilização à população de informações em banners, em folders e em outros materiais ilustrativos e exemplificativos sobre a conscientização do uso saudável das redes sociais e combate ao cyberbullying que contemplem a generalidade do tema;
III – Promoção de palestras, eventos e atividades educativas sobre o uso saudável das redes sociais e combate ao cyberbullying no Município de Jandaíra;
IV - Realização de atos lícitos e úteis para a consecução dos objetivos da campanha.
Artigo 3º - Fica estabelecido que as escolas da rede municipal pública e privada instaladas no município de Jandaíra a contemplarem projetos com palestra, seminários e/ou outros meios de exposição e ensino com objetivo da conscientização do uso saudável das redes sociais e combate ao cyberbullying.
Parágrafo primeiro: Os projetos podem incluir em sua pauta os crimes cibernéticos, além de matérias congêneres que eduquem acerca de como diagnosticar, denunciar e evitar práticas abusivas na internet.
Parágrafo segundo: Fica recomendado que as escolas da rede municipal pública e privada instaladas no município de Jandaíra a fazerem apresentações próprias, após estudo, de temas relacionados à conscientização do uso saudável das redes sociais e combate ao cyberbullying, podendo o seu modelo e formato ser definidos pela coordenação de cada instituição de ensino.
Artigo 4º - A presente lei denominar-se-á “Lei Lucas Santos”.
Artigo 5º - O estabelecimento da forma e do conteúdo da Campanha “Agosto Verde” ficarão a critério dos órgãos municipais competentes e será regulamentado pelo Poder Executivo no prazo de 90 (noventa) dias.
Parágrafo único - O Poder Executivo Municipal poderá constituir parcerias com a iniciativa privada para desenvolver em conjunto as ações e os serviços correspondentes à Campanha de conscientização de conscientização do uso saudável das redes sociais e combate ao cyberbullying.
Artigo 6º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jandaíra/RN, 27 de agosto de 2021.
MARINA DIAS MARINHO
Prefeita Municipal