GABINETE DO PREFEITO · 21 de novembro de 2025
LEI ORDINÁRIA Nº604/2025 - “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O PROGRAMA “BOLSA DE FORMAÇÃO MUSICAL” NO ÂMBITO DA FILARMÔNICA MARIA ANNARA FERREIRA QUIRINO DE JANDAÍRA/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº604/2025 - “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O PROGRAMA “BOLSA DE FORMAÇÃO MUSICAL” NO ÂMBITO DA FILARMÔNICA MARIA ANNARA FERREIRA QUIRINO DE JANDAÍRA/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LEI ORDINÁRIA Nº 604/2025.
"INSTITUI O PROGRAMA “BOLSA DE FORMAÇÃO MUSICAL” NO ÂMBITO DA FILARMÔNICA MARIA ANNARA FERREIRA QUIRINO DE JANDAÍRA/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir, no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social, Habitação e Trabalho, o Programa Municipal “Bolsa de Formação Musical”, com a finalidade de promover a valorização da cultura, a formação musical, a igualdade social e de oportunidades para jovens em situação de vulnerabilidade e/ou exclusão social, nos termos do regulamento.
Parágrafo único. O programa terá por diretrizes o fortalecimento da proteção social básica, o protagonismo juvenil e o estímulo ao desenvolvimento de talentos artísticos em comunidades em situação de vulnerabilidade.
Art. 2º A bolsa de incentivo poderá ser concedida, mensal ou eventualmente, conforme regulamento, nas seguintes categorias.
§ 1º As Bolsas de Formação Musical poderão observar três níveis, a critério do regulamento.
• Nível I – Bolsa Iniciante: Preferencialmente destinada a participantes iniciantes em instrumentos de sopro e a músicos de percussão com, em regra, no mínimo 12 (doze) meses de participação regular; frequência igual ou superior a 75% nas atividades da banda; e frequência escolar mínima de 75%, sem histórico de reprovação no ano letivo. O valor poderá ter como referência até 10% (dez por cento) do salário-mínimo vigente, conforme regulamento.
• Nível II – Bolsista Intermediário: Preferencialmente destinada a integrantes com, em regra, 18 (dezoito) meses de atuação contínua, frequência superior a 85%, bom desempenho musical, domínio técnico do instrumento e participação em apresentações e eventos. O valor poderá ter como referência até 15% (quinze por cento) do salário-mínimo vigente, conforme regulamento.
• Nível III – Bolsista Monitor de Ensino: Preferencialmente destinada a integrantes com, em regra, 24 (vinte e quatro) meses de atuação contínua, frequência superior a 85%, bom desempenho musical, domínio técnico do instrumento e habilidade pedagógica, atuando como monitores de novos integrantes. O valor poderá ter como referência até 25% (vinte e cinco por cento) do salário-mínimo vigente, conforme regulamento; recomenda-se até 3 (três) monitores (1 para instrumentos de palhetas, 1 para instrumentos de bocais e 1 para instrumentos de percussão), conforme critérios a serem definidos em regulamento.
Art. 3º A quantidade de bolsas por categoria poderá ser definida anualmente pela Secretaria Municipal de Assistência Social, observadas a disponibilidade orçamentária e financeira, a Lei de Responsabilidade Fiscal e o regulamento.